Identificador de Regra

Não

Identificador do benefício parametrizado pelo município.

Trata-se de um identificador único que foi gerado pelo Sistema Nacional no momento em que o município de incidência do ISSQN incluiu o benefício no sistema.

Critério de formação do número de identificação de parâmetros municipais:

• 7 dígitos - posição 1 a 7: número identificador do Município, conforme código IBGE;
• 2 dígitos - posições 8 e 9 : número identificador do tipo de parametrização (01-legislação, 02-regimes especiais, 03-retenções, 04-outros benefícios);
• 5 dígitos - posição 10 a 14 : número sequencial definido pelo sistema quando do registro específico do parâmetro dentro do tipo de parametrização no sistema;

Indicador para gerar ou não a tag <pAliq>. Os possíveis valores são S ou N.

Indicador do tipo de imunidade quando a Exigibilidade ISS do cadastro da transação for 5- Imunidade.

Possíveis valores:

• 0 - Imunidade (tipo não informado na nota de origem);
• 1 - Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF88, Art 150, VI, a);
• 2 - Templos de qualquer culto (CF88, Art 150, VI, b);
• 3 - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c);
• 4 - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF88, Art 150, VI, d);
• 5 - Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (CF88, Art 150, VI, e);