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F051DCG – Cadastro da Distribuição das Compras Governamentais
Nesta tela deverá ser parametrizada a distribuição das compras governamentais, conforme previsto no artigo 372 da LC 214/2025.
Importante
Atualmente, o sistema permite cadastrar apenas um percentual de distribuição. Entretanto, a adequação dessa partilha entre os entes governamentais será disponibilizada em implementação futura
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