F051RCG – Cadastro do Redutor de Compras Governamentais

Nesta tela deverão ser parametrizados os percentuais de redução das compras governamentais, conforme previsto no artigo 370 da LCP 214/2025, podendo o percentual ser definido por ano e por imposto da reforma tributária.

Campos

Ano Referência
Ano inicial da vigência do % de redução

Percentual Redutor
Percentual de redução a ser aplicado sobre a alíquota efetiva, quando a venda for destinada a um ente governamental

Aplicação do Redutor
1 - CBS ou 2 - CBS e IBS