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Compras Governamentais
Pré-requisitos
- No cadastro do cliente (F085CAD) deve estar informado o parâmetro Tipo Ente Governamental;
- Na tela de Cadastro do Redutor de Compras Governamentais (F051RCG), devem ser cadastrados os percentuais de redução por período;
- Cadastro da Distribuição das Compras Governamentais (F051DCG): Quando se tratar do período 2027 a 2032 (Implementação Futura).
Cálculo da CBS e IBS
Redução sobre as Alíquotas da CBS e do IBS
Nas operações de venda a entes governamentais em que se aplica redutor sobre as alíquotas (artigo 370 da LC 214/2025), o sistema aplicará o redutor no cálculo e realizará a distribuição por Ente Federativo (artigos 372 e 373 da LC 214/2025), conforme descrito abaixo:
Exemplo de cálculo – Considerando um redutor (F051RCG) de 10%:
Alíquota encontrada utilizando a lógica de cálculo padrão do CBS/IBS: 8,4% Alíquota efetiva, já deduzida do % redutor: 7,56% (8,4*(1-10/100) Base Cálculo: 1.000,00 Valor Imposto: ((Base de cálculo * alíquota efetiva) - Valor imposto diferido, quando houver)) = 75,60 |
Nota
O cálculo do redutor de alíquota será gerado grupo gTribCompraGov no xml do DF-e.
Recolhimento para o Ente Federativo contratante
Todo o valor arrecadado com CBS e IBS nas compras governamentais será destinada exclusivamente ao órgão público que realizou a contratação (Art. 372 da LC 214/2025). Isso significa que, se a União compra, a arrecadação vai para a União; se um Estado compra, vai para o Estado, e assim por diante. Para isso, as alíquotas dos demais entes são zeradas e a do ente contratante é ajustada para concentrar a arrecadação nele.
Nos primeiros anos, a destinação ao ente federativo adquirente se dará de forma gradual (Art. 273 da LC 214/2025): primeiro com destinações parciais e depois com aplicação integral. A ideia é que, ao longo dos anos, os tributos sejam redistribuídos até que o regime definitivo esteja consolidado.
Essa distribuição se dará conforme o cadastrado na tela Cadastro da Distribuição das Compras Governamentais (F051DCG).
Observação
Apesar de a tela já prever a configuração, a efetiva distribuição relativa ao período de transição (2029 a 2032) será atendida em implementação futura.
Com relação a Distribuição das Compras Governamentais por Ente Federativo, o sistema se comportará de forma similar aos exemplos abaixo:
Operações Dispensadas de Licitação
Em caso de operação presencial e/ou dispensada de licitação, nas quais não se aplicam as regras acima, o tratamento da exceção pode ser realizado por meio de uma aplicação específica para esta finalidade Cadastro de Aplicação da CBS/IBS (F051FCI), indicado nesta aplicação o parâmetro Dispensa Venda Ente Governamental igual a "S - Sim".
Fato gerador
O art. 10 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que, nas operações com a Administração Pública, o fato gerador ocorre no momento do pagamento. Para garantir o tratamento correto na apuração assistida, as especificações da NF-e exigem que sejam emitidos dois documentos fiscais distintos, conforme o estágio da operação:
Nota fiscal de Fornecimento da mercadoria/serviço
- Com destaque de CBS/IBS com alíquota vigente na data do fornecimento
- Não compõe a apuração assistida, sendo o valor dos impostos utilizado somente como prévia para estimativas do órgão arrecadador
Este documento se trata de uma venda normal, atentando-se para que o cliente esteja parametrizado com o tipo de ente governamental para que o cálculo do CBS e IBS seja realizado corretamente contemplando reduções.
Nota fiscal de Pagamento
- Com destaque de CBS/IBS com a alíquota vigente na data do pagamento
- Compõe a apuração assistida
- Deve referenciar a NF de fornecimento
A emissão da NF-e de pagamento no ERP se dará através da tela Notas Fiscais de Saída (F140GNF):
- Cliente da NF deve ser o mesmo da NF de fornecimento;
- Utilizar um item genérico, desde que esteja ligado ao mesmo cClassTrib da nota fiscal de fornecimento. O valor do item deve corresponder ao valor da parcela recebida. Ao inserir o item, o sistema calculará a CBS e IBS sobre o valor do recebimento, considerando os percentuais vigentes na data da emissão desta NF de recebimento do pagamento;
- O produto deve estar parametrizado para não recolher impostos ICMS, IPI, Pis, Cofins, visto que se trata apenas do reconhecimento da operação financeira. Caso sejam calculados estes impostos, os valores refletirão sobre a base de cálculo da CBS e IBS;
- Através do botão NF Referenciada, clique em Mostrar, vincule a nota fiscal de fornecimento, adicionando-a e clique em Processar. Este vínculo com a Nota Fiscal de Fornecimento, ligada a um cliente Ente Governamental, é que identificará esta nota como sendo de pagamento.
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