Eventos Fiscais de Entrada

Introdução ao evento

Nos termos do art. 12, § 1º, II, da LC nº 214/2025, este evento deve ser utilizado pelo adquirente para realizar o estorno do crédito da CBS e do IBS relativo a bens móveis materiais que, durante o transporte sob sua responsabilidade ou do destinatário (frete FOB), tenham sido objeto de perda, perecimento, roubo ou furto, total ou parcial.

Na modalidade FOB, considera-se que o bem foi efetivamente entregue pelo fornecedor, caracterizando a ocorrência do fato gerador da CBS e do IBS. Assim, a autorização do evento pelo adquirente não produz efeitos na apuração assistida do fornecedor.

Os valores da CBS e do IBS a ser informados nos campos <vCBS> e <vIBS> do evento devem ser proporcionais à quantidade efetivamente perdida, perecida, roubada ou furtada.

Sua finalidade é comunicar e documentar a inutilização da mercadoria durante o transporte contratado pelo fornecedor, garantindo a regularidade fiscal e contábil da operação.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com tributação de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve selecionar os itens que deseja estornar o crédito da CBS e do IBS para uma NF-e.

Introdução ao evento

Conforme o art. 180 da LC nº 214/2025, é vedado o direito à apropriação de créditos de IBS e CBS nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência monofásica, quando destinados à distribuição, comercialização ou revenda.

Dessa forma, o tratamento padrão do sistema de apuração assistida, na emissão de notas fiscais de fornecimento de combustíveis para contribuintes do regime regular integrantes da cadeia de distribuição, não permite a apropriação de crédito.

Entretanto, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo, a parcela do combustível consumida pelo próprio contribuinte em suas operações poderá gerar direito ao crédito. Nesses casos, a apropriação deve ser realizada por meio da emissão do evento “Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível”, vinculando-o à respectiva nota fiscal de aquisição.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com tributação de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve selecionar os itens que deseja solicitar a apropriação de crédito de CBS e IBS para uma NF-e.

Introdução ao evento

Nos termos do art. 57, inciso I, da LC nº 214/2025, existe uma lista taxativa de produtos para os quais o tratamento padrão do sistema será a não apropriação de crédito na apuração assistida do adquirente, ainda que este esteja enquadrado no regime regular, salvo quando for identificado como passível das exceções previstas nos incisos I a III do § 3º do mesmo artigo.

Entretanto, caso ocorra falha técnica no processo de identificação automática do direito ao crédito, o contribuinte poderá efetuar a apropriação do crédito para os itens que se enquadrarem nas hipóteses de exceção previstas nos incisos I a III do § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 214/2025, mediante a emissão deste evento.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com tributação de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve selecionar os itens que deseja solicitar a apropriação de crédito de CBS e IBS para uma NF-e.

Introdução ao evento

O contribuinte deverá emitir este evento quando o bem adquirido for integrado ao ativo imobilizado, permitindo que o sistema do CG-IBS identifique a aplicação do prazo específico para análise de pedidos de ressarcimento, conforme previsto no art. 40, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025, quando cabível.

Na ausência da emissão deste evento, caso o crédito das aquisições seja incluído em pedido de ressarcimento, o prazo de análise será definido exclusivamente com base nas demais disposições dos arts. 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com tributação de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve selecionar os itens que deseja solicitar o ressarcimento do respectivo crédito de CBS e IBS para uma NF-e.

Introdução ao evento

Este evento será exigido como condição para a apropriação de crédito pelo fornecedor nas hipóteses em que essa apropriação demanda contrapartida de igual valor como débito na apuração do adquirente, quando este já tiver se apropriado do crédito na operação original.

Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com tributação de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve informar o indicador de concordância para gerar o evento.

Introdução ao evento

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, os créditos de IBS apropriados e não utilizados podem ser transferidos para a empresa sucessora, conforme parágrafo único do art. 55 da LC nº 214/2025. Havendo mais de uma sucessora, a apropriação do crédito exige a anuência formal das demais empresas, por meio deste evento, vinculado à nota fiscal de crédito do tipo 05 – Transferência de crédito na sucessão.

Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com crédito de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve informar o indicador de concordância para gerar o evento.

Introdução ao evento

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, os créditos de CBS apropriados e não utilizados podem ser transferidos para a empresa sucessora, conforme parágrafo único do art. 55 da LC nº 214/2025. Havendo mais de uma sucessora, a apropriação do crédito exige a anuência formal das demais empresas, por meio deste evento, vinculado à nota fiscal de crédito do tipo 05 – Transferência de crédito na sucessão.

Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.

Pré-requisitos

Uma NF-e de entrada autorizada com crédito de CBS e IBS.

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve informar o indicador de concordância para gerar o evento.

Introdução ao evento

Sua finalidade é comunicar o cancelamento de um determinado evento da NFe.

Pré-requisitos

Eventos da reforma tributária autorizados. Lista dos eventos permitidos:

• 211124 -Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
• 211140 - Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
• 211150 - Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
• 211130 - Imobilização de Item
• 211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
• 212110 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operação de Sucessão
• 212120 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operação de Sucessão

Geração do evento

Na tela Geração de Eventos de NF-e (F140GEN) o usuário deve selecionar a NF-e que possui o evento a ser cancelado, informar o tipo do evento e o seu sequencial.