Validade Jurídica
Sumário
1. Conceito
A assinatura digital é reconhecida juridicamente pela Medida Provisória N° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil regula a emissão de certificados digitais, garantindo a autenticidade e segurança de transações eletrônicas, contratos e documentos. Para assegurar a validade jurídica dos documentos digitais, é recomendável utilizar ferramentas que minimizem questionamentos sobre sua autenticidade. A Assinatura Eletrônica da Senior oferece essa segurança, com autenticação de dois fatores (código por e-mail) e coleta de dados como IP, geolocalização, data/hora, e-mail e telefone, garantindo a veracidade das informações. A ferramenta é integrada ao módulo de armazenamento de documentos eletrônicos.
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2. Características de Segurança
No momento do armazenamento, é gerado um resumo de cada arquivo por meio de um algoritmo de soma de verificação e uma chave secreta, impedindo qualquer tentativa de adulteração nestes documentos, através do algoritmo utilizado.
Após esta etapa, os assinantes recebem os devidos documentos para leitura e assinatura eletrônica. Este fluxo é assegurado por um token como segundo fator de autenticação, garantindo também a legitimidade do assinante.
No momento em que o assinante realiza a assinatura, são coletados endereço de IP e geolocalização (opcional- de acordo com solicitante de assinatura) com objetivo de validar juridicamente a assinatura, uma vez que fica garantida a identificação eletrônica do assinante.
Por fim, com os documentos já assinados, cada documento recebe em suas páginas uma identificação de que este fora assinado, além de uma página adicional com a identificação dos assinantes, data do processo e o resumo original do arquivo.
Com o processo finalizado, um novo resumo é gerado para cada arquivo assinado, afim de garantir a autencidade pós-assinatura.
3. Entendimento Jurídico
Dessa forma, documentos assinados eletronicamente ou digitalmente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que prove integridade e autenticidade.
Esse entendimento explica por que o mero aceite em um contrato exibido na internet representa, perante os tribunais, potencial validade jurídica (desde que, é claro, os requisitos acima estejam presentes no ajuste).
Assim, o uso de ferramentas como guarda de IP, identificações pessoais como telefone, e-mail, senha, e assinatura eletrônica elimina qualquer margem de dúvida em via judicial sobre a legalidade na manifestação de vontade das partes.
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