Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom)

O projeto da NFCom visa implementar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) para substituir os modelos 21 e 22, usados na emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações. Com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, a NFCom simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento em tempo real das emissões pelo Fisco, aumentando a eficiência e a transparência no processo fiscal.

A implementação da NFCom segue os seguintes documentos oficiais:

• Manual de Orientação do Contribuinte – Padrões Técnicos de Comunicação da NFCom, Versão 1.00a (janeiro de 2023)
• Manual de Orientação do Contribuinte – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação da NFCom, Versão 1.00a (janeiro de 2023)

O modelo do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-Com) foi desenvolvido conforme as especificações do Manual de Orientação do Contribuinte – Anexo II: Especificações Técnicas do DANFE-Com, Versão 1.00 (junho de 2024).

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