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Fornecedor GOVBR - 2.03

Nota

A documentação do fornecedor GOVBR - versão 2.03 tem dois modelos. Clique aqui para conferir a versão Gov Br 2.03 - ABRASF.

Regra geral de negócio

Se o valor da tag ExigibilidadeISS não for informado no ERP, o eDocs seguirá as regras de preenchimento da tag ExigibilidadeISS do fornecedor, conforme a tabela abaixo:

ERP	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	<ExigibilidadeIss> = 4 - Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	<ExigibilidadeIss> = 1 - Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	<ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "3"	<ExigibilidadeIss> = 3 - Isenção
SE <NaturezaOperacao> = "4"	<ExigibilidadeIss> = 5 - Imunidade
SE <NaturezaOperacao> = "5"	<ExigibilidadeIss> = 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <NaturezaOperacao> = "6"	<ExigibilidadeIss> = 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	<ExigibilidadeIss> = 0 - Não informado

Regra específica por município

Areal - RJ e Candido Godói - RS

Alguns códigos de serviço exigem dados de construção civil (código da obra e código art). Caso o serviço cadastrado na prefeitura exija o envio destas informações e o cliente não tenha estes códigos, a prefeitura exige o envio do texto "Não se aplica" como conteúdo dos campos. Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, estas tags são geradas pelo identificador de regras GER-000ABRASF1

Getúlio Vargas - RS

Caso a <ExigibilidadeISS> for igual a "2 - Não Incidência", o município de incidência não é enviado
CEP e UF do tomador não são enviados para a prefeitura quando o tomador for do exterior
Caso a alíquota seja igual a "0", ela não será enviada
O telefone do tomador é limitado a 10 dígitos

Pindorama - SP

O cancelamento de NFS-e para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura e no sistema eDocs clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões

Ijuí - RS

Para permitir o cancelamento de NFS-e nesse município, será enviado o código de cancelamento fixo CE37. Além disso, é necessário que a prefeitura aprove manualmente. Por isso, quando você fizer a integração do cancelamento, a situação da NFS-e vai aparecer como "Solicitação Pendente". Para finalizar o processo no eDocs, verifique se o cancelamento foi aprovado, acompanhando o status no site da prefeitura. Depois, no eDocs, é só clicar em Consultar na tela NFS-e > Emissões

São Roque - SP

Para realizar o cancelamento de um nota é preciso enviar uma solicitação. Essa solicitação, por sua vez, constará com o cancelamento com status "Solicitação Pendente", até que a solicitação seja aprovada na prefeitura. Esse município não permite enviar no XML a Aliquota e o ValorIss juntos para a prefeitura. A prefeitura calcula os valores relacionados ao serviço (como alíquota, iss), mesmo que seja enviado no XML. Não está homologada a intermediação de serviço para esse município.

Regras no Manutenção de Prefeituras

Ao utilizar o fornecedor pelo módulo de Manutenção de Prefeituras, o envio da Aliquota e do ValorIss seguirá as regras abaixo:

Envio da Aliquota:

ERP	Prefeitura
SE <OptanteSimplesNacional> = 1 E <IssRetido> = 1	<Aliquota> será enviada
Nenhuma das opções anteriores	<Aliquota> NÃO será enviada

Observação

Além da tabela acima, o envio da alíquota também segue o que for definido no parâmetro de fornecedor Enviar Aliquota quando a exigibilidade do ISS for Exigível e MunicipioIncidencia diferente do MunicipioEmissao.

Envio do ISS:

ERP	Prefeitura
SE <ExigibilidadeISS> = 1 E <MunicipioIncidencia> = <MunicipioEmissao> E (<RegimeEspecialTributacao> = 1, 2 OU 3)	<ValorIss> será enviado
SE <ExigibilidadeISS> = 1 E <MunicipioIncidencia> != <MunicipioEmissao>	<ValorIss> será enviado
SE <ExigibilidadeISS> = 3 OU <ExigibilidadeISS> = 4 OU <ExigibilidadeISS> = 5	<ValorIss> será enviado e preenchido com o valor 0
SE <ExigibilidadeISS> = 2	<ValorIss> será enviado
SE <OptanteSimplesNacional> = 1 E <IssRetido> = 2	<ValorIss> será enviado
Nenhuma das opções anteriores	<ValorIss> NÃO será enviado

Parâmetros de Fornecedor

Parâmetro
Enviar "Uf" do Tomador quando for estrangeiro
Enviar "Aliquota" quando a exigibilidade do ISS for Exigível e "MunicipioIncidencia" diferente do "MunicipioEmissao"
Enviar "InscricaoMunicipal" do Tomador
Registrar solicitação pendente para o cancelamento quando a prefeitura retornar o código CA1

Parâmetros por município

Parâmetro	Descrição	Valores aceitos
NumeroProcessoSuspensaoIss	Nr. do processo de suspensão de ISS	Numérico

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