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Guia de parametrização e orientações para emissão de NFS-e para a Reforma
Conforme estabelecido no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, na qual institui o IBS, CBS e IS e comenta sobre a emissão da NFS-e Nacional:
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a:
I. autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional
II. OU, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e;
Isso quer dizer que, mesmo com a chegada da Reforma Tributária, os municípios permanecem autônomos em definir se manterão ou não um sistema próprio para gestão dos tributos municipais ou se utilizarão o Emissor Nacional. O único requisito para aqueles que permanecerem usando um emissor próprio é que as NFS-es sejam sincronizadas com o Ambiente Nacional do governo.
Para auxiliar os clientes a parametrizar corretamente o e-Docs para emitir a NFS-e com a Reforma Tributária, a Senior preparou a documentação abaixo deixando claro o que é necessário fazer tanto nos casos onde a prefeitura adotar o Emissor Nacional quanto nos casos onde a prefeitura seguir com Emissor Próprio.
Pré-Requisitos
Verifique se o seu município aderiu ao Emissor Nacional ou se seguirá com Emissor Próprio, e qual o cronograma para a obrigatoriedade. Existem algumas formas de fazer isso:
- Entrando em contato com seu município;
- Verificando no portal da NFS-e Nacional através do painel de Monitoramento de Adesões.
Importante
- Não se deve confundir o conceito de conveniado a NFS-e Nacional x adesão ao Emissor Nacional.
- O convênio do município junto a NFS-e Nacional será obrigatório por todos os municípios do Brasil, porém a adesão ao Emissor Nacional permanece a cargo de cada município, conforme comunicações prévias já realizada. Na dúvida, entre em contato com seu município e confirme a informação.
Para emitir NFS-e para a Reforma Tributária é obrigatória a utilização do Layout 2.00 para integração entre o ERP/TMS e o e-Docs.
- Versão mínima e-Docs: 5.8.16.9
- Certifique-se também que o seu ERP/TMS esteja na versão mínima necessária para gerar a nova versão do layout.
- Para clientes do ERP Senior XT, clique aqui para acessar a documentação do ERP sobre o Layout 2.00.
Configuração e-Docs | Emissor Nacional
- Caso a prefeitura tenha optado por utilizar o Emissor Nacional, verifique na lista de prefeituras homologadas se o seu município já está parametrizado nativamente para usar o fornecedor “Ambiente Nacional” no e-Docs. Se não estiver, existem duas formas de parametrizar o e-Docs para enviar as NFS-es para o Emissor Nacional, as quais são explicadas aqui.
Importante
- O Emissor Nacional exige alguns campos específicos que devem estar devidamente parametrizados no ERP/TMS. Consulte a documentação do seu sistema emissor Senior.Para clientes do ERP Senior XT, acesse a documentação aqui
- Diferente dos habituais emissores próprios, o Emissor Nacional disponibiliza um ambiente de testes (chamado de “produção restrita”), portanto é altamente recomendável a execução de testes integrados antes de transferir as alterações para o ambiente de produção.
- É importante destacar que até o momento o ambiente de testes do Emissor Nacional ainda não foi atualizado com os novos campos da Reforma Tributária, portanto ainda não é possível autorizar NFS-e com as novas informações no Ambiente Nacional. A Senior integra o Grupo de Trabalho das empresas piloto da NFS-e Nacional junto ao governo e acompanha a evolução do assunto semanalmente. Assim que houver novidades sobre essa atualização, faremos uma comunicação aos clientes.
Configuração e-Docs | Emissor Próprio
Caso a prefeitura tenha optado por utilizar um Emissor Próprio, é necessário verificar se:
- O município está homologado no e-Docs para a Reforma Tributária. Essa informação pode ser consultada na lista de prefeituras homologadas, no quadro “Detalhes da homologação”, campo Homologada para a reforma tributária.
- Caso o município não esteja homologado, verifique se o Emissor (Fornecedor) utilizado pela prefeitura já está homologado no e-Docs para a Reforma Tributária. Essa informação pode ser consultada no quadro de fornecedores homologados da rotina de Manutenção de Prefeituras. Se Emissor/Fornecedor estiver homologado para a Reforma, basta inserir/editar o município desejado diretamente pela tela do Manutenção de Prefeituras, selecionando a versão do fornecedor “com Reforma”. Exemplo: digamos que o fornecedor Simpliss está homologado para a Reforma. Haverá dois registros de fornecedor no Manutenção de Prefeituras: “Simpliss” e “Simpliss com Reforma”. Nesse caso, para enviar os dados da Reforma, deve-se selecionar a opção “Simpliss com Reforma”.
Importante
Em alguns municípios, pode existir uma nova URL de web service para envio dos dados com a Reforma. Nos casos onde a configuração estiver sendo feita pela tela do Manutenção de Prefeituras do e-Docs, é necessário confirmar com o município se será necessário mudar a URL do webservice ou se permanecerá sendo a mesma.
- Caso nem o município e nem o fornecedor estiverem homologados no e-Docs para a Reforma Tributária, é necessário abrir um chamado com o seu canal de atendimento Senior solicitando a homologação e anexando as informações da prefeitura (Documentação do layout da reforma, dados para testes, etc.).
Links Úteis
- e-Docs - Lista de Prefeituras Homologadas para emissão de NFS-e
- e-Docs - Informações técnicas do fornecedor “Ambiente Nacional”
- e-Docs – Orientações importantes sobre a homologação de prefeituras para a Reforma Tributária
- ERP Senior XT – Parametrização para emissão de NFS-e Nacional
- Base de Conhecimento - Rejeições comuns na emissão de NFS-e Nacional
- Base de Conhecimento – Reforma Tributária (ERP Senior XT)
- Fórum do governo para publicação de dúvidas/problemas no sistema de NFS-e Nacional
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