Perguntas e Respostas - Reforma Tributária

A proposta prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Imposto federal único sobre bens e serviços;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Imposto estadual e municipal que complementa a CBS.

A carga tributária total deve permanecer a mesma. Haverá redistribuição da carga, com alguns setores e produtos tendo aumento e outros redução de impostos. A classe média e alta pode ser mais impactada, com medidas para proteger os maisvulneráveis.

A competitividade das empresas pode aumentar em alguns setores, como indústria e comércio exterior.O impacto no investimento dependerá da atratividade do novo sistema tributário.Setores que se adaptarem ao novo modelo podem se beneficiar.

Conforme definido no inciso X do art. 156-A da Constituição Federal, com o IBS não será permitida a concessão de incentivos/benefícios fiscais/financeiros. Assim, qualquer benefício fiscal que a empresa possa ter, será extinto após a entrada em vigor completa do IBS. Logo,haverá mais benefícios fiscais para os contribuintes, salvos as particularidades de mercadorias,serviços e segmentos estabelecidos na Lei Complementar.

A Reforma Tributária não terá uma única data de corte. Ela tem um plano de transição definido no art. 124 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir de 2026, inicia um período de teste com a cobrança de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, sendo neste período reduzida a alíquota do Cofins em 1%. A partir de 2027, a cobrança do CBS será plena e deixará de existir os impostos PIS e Cofins, e o IPI terá uma extinção parcial. Entre 2029 e 2032 é o plano de transição para redução de 1/10 das alíquotas de ICMS e ISS para compor a tributação do IBS.Esta mesma proporção de redução será aplicada aos benefícios e incentivos fiscais. E a partir de 2033 haverá a extinção completa do ICMS, ISS e IPI, passando a vigorar apenas o CBS e IBS.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá a sua tributação baseada no destino onde está sendo prestado o serviço ou onde será destinada a mercadoria ou produto. Desta forma, a alíquota a ser aplicada será o somatório das alíquotas do estado e município conforme o destino. Com esta forma de tributação, uma venda ou prestação de serviço para municípios distintos, terão cargas tributárias distintas.

As empresas do Simples Nacional terão os anexos atualizados baseados na distribuição das suas alíquotas para o CBS e IBS, porém com a possibilidade da empresa realizar um planejamento tributário e poder alterar entre o modelo de tributação proposto pela reforma tributária (CBS e IBS) ou continuar no modelo de tributação do Simples Nacional, aquele que for mais vantajoso para o contribuinte.

Com a adoção do IBS pelos estados e municípios, baseado nas orientações indicadas da Lei Complementar nº 214/2025, toda tributação vinculada ao ICMS será extinta, isso incluí o ICMS ST, o diferencial de alíquota, e ainda possivelmente o fundo de combate a pobreza definido em alguns estados. As Leis Complementares devem trazer maior clareza sobre este processo vinculados a todas as derivações do ICMS.

Sim. A regra geral da Reforma Tributária é tributar toda e qualquer forma de consumo. Com isso, todo segmento que possuem em sua operação a prestação de qualquer tipo de serviço ou produção e comercialização de produtos eles se enquadrarão na reforma tributária.

Com a Reforma Tributária após 2033 todos os benefícios fiscais, incentivos fiscais e regimes especiais vinculados ao ICMS serão extintos. Benefícios fiscais, incentivos fiscais e regimes especiais vinculados ao PIS, Cofins e IPI serão extintos a partir de 2027. Permanece apenas aqueles cenários beneficiados pela Reforma Tributária conforme descrito na Lei Complementar nº 214/2025.

Os parcelamentos para pagamentos de impostos renegociados pelo contribuinte junto ao Governo, estas parcelas não serão impactadas, devendo ser pagas conforme vencimento já acordado entre as partes.

Está previsto no art. 134 da Emenda Constitucional 132/2023 que os créditos de ICMS oriundos do ativo permanente (CIAP) continuarão sendo descontados na apuração do IBS a partir de 2033 conforme o prazo remanescente para cada bem do ativo imobilizado. Demais saldos credores da apuração do ICMS deverão ser descontados em 240 parcelas de iguais valores diretamente da apuração do IBS.

O Art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025 na qual institui o IBS, CBS e IS, comenta sobre a emissão da NFS-e Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.

A folha de pagamento não terá tributação de IBS e CBS, ela permanece com a tributação da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Logo, como não haverá incidência de IBS e CBS sobre a folha de pagamento não terá a possibilidade de tomar créditos destes impostos.

Um dos objetivos da reforma tributária é manter a arrecadação dos impostos e contribuições para os entes públicos envolvidos. Os produtos industrializados devem possuir uma carga tributária menor em relação ao processo atual. Neste momento é difícil de dizer como será o comportamento da econômica com a reforma tributária referente ao preço final destes tipos de produtos, porém o fato que a partir da reforma tributária a carga tributária sobre aquele produto está bem clara, que será o imposto que o consumidor final será taxa naquela operação. Como o CBS e IBS são impostos por fora, então vai ficar claro qual o valor do produto em si e quanto efetivamente é imposto.

Neste momento as empresas deveriam estar estudando os assuntos que estão sendo publicados pela Reforma Tributária, montar um comitê multidisciplinar interno na sua empresa para discussão sobre o assunto, objetivando aumentar o conhecimento interno sobre o tema. Este grupo deve dar ênfase nas regras da Reforma Tributária que impactam diretamente o seu negócio, montar simulações e projeções no impacto econômico da organização. Além disso, se sua empresa é geradora de crédito já avaliar a possibilidade e alternativas de utilizar estes créditos, tanto de impostos federais como impostos estaduais, para que estes valores sejam mínimos durante o período de transição, reduzindo o impacto financeiro na organização.

A Reforma Tributária preservará o tratamento tributário diferenciado para bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), implementado através das seguintes medidas:

• Ajuste das alíquotas e das regras de creditamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
• Extensão da incidência do Imposto Seletivo aos bens produzidos na ZFM. Adicionalmente, a Reforma institui o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas locais.

A Reforma Tributária tem como um de seus objetivos terminar com a guerra fiscal, como a tributação se dará sempre para o local de destino do produto ou mercadoria, não haverá mais alíquotas diferenciadas. Por enquanto não há nada no texto da Reforma Tributária indicando quais as obrigações acessórias, mas tudo indica que o FCI deixará de existir a partir de 2033, com a extinção do ICMS.

Com a Reforma Tributária deve atrair mais investimentos do exterior, pois o sistema tributário nacional ficará mais simples, com regras claras e bem definidas, reduzindo as incertezas jurídicas e por consequência reduz os custos de conformidade fiscal.

A Reforma Tributária traz a criação de novos tributos, onde serão descontinuados os impostos IPI, PIS, Cofins para a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e os impostos ICMS e ISS serão substituídos pelo Impostos sobre Bens e Serviços (IBS). Estes novos impostos tem suas regras bem definidas como a não cumulatividade, alíquota única para União, Estados e Municípios e sua tributação no destino (local de consumo dos bens e serviços). Além disso,também o Imposto Seletivo criado para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Ela também traz clareza a tributação do ITCMD e também alterações no IPVA, incluindo novos grupos de veículos a cobrança deste imposto e redução as alíquotas de outros grupos, como os veículos destinados à produção agrícola.Todas estas mudanças propostas pela Reforma Tributária irão ocorrer em um período de transição para completa substituição dos tributos atuais pelos novos tributos.

Foram criados 3 novos tributos pela Reforma Tributária, são eles:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): imposto de competência federal que irá substituir o IPI, PIS e Cofins;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): imposto de competência estadual/municipal que irá substituir o ICMS e ISS.
• Imposto Seletivo: imposto de competência federal com cobrança monofásica para produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A Reforma Tributária irá propor uma alíquota de referência para CBS, IBS estadual e o IBS municipal, de modo que está alíquota mantenha a arrecadação tributária de todos os entes públicos. Cada ente público terá autonomia de fazer alterações nestas alíquotas para mais ou para menos.O que é certo já na Reforma Tributária é que terão operações, segmentos, produtos ou serviços com tributação diferenciada, onde poderá ter redução da alíquota de 30%, 60% e até 100%, apresentando uma isenção total de IBS e CBS.

A estimativa de alíquotas de referência é de 26,5%, sendo 8,8% de CBS e 17,7% de IBS, porém esta alíquota sofre total influência a quantidade de tributações diferenciadas, ou seja, quanto mais produtos, serviços e operações beneficiadas (reduções de alíquotas) maior será a alíquota de referência, já se houver uma redução de produtos, serviços e operações beneficiadas, menor será está alíquota. Para afirmar com certeza quais serão as alíquotas de referência do CBS e IBS, somente após as publicações das leis complementares.

Com a Reforma Tributária todas as operações de importação serão tributadas pelo CBS e IBS normalmente como se fosse uma aquisição no mercado interno. Inclusive há a previsibilidade que o fornecedor/prestador estrangeiro irá requer o seu cadastro de contribuinte de CBS e IBS nas operações aqui no país.

Se esta operação ocorrer por meio de uma plataforma eletrônica e o fornecedor/prestador estrangeiro não realizar o cadastro e recolhimento do IBS e CBS, o fornecedor da plataforma é solidário na operação e deverá realizar o recolhimento destes impostos para esta operação.

A Reforma Tributária busca impulsionar o crescimento econômico sustentável do Brasil, reduzir desigualdades sociais e regionais, e simplificar o sistema tributário. Para alcançar esses objetivos, a reforma propõe:

• Crescimento econômico: Eliminar distorções tributárias, como a cumulatividade de impostos e a guerra fiscal, para reduzir custos e aumentar a eficiência, promovendo o crescimento econômico, geração de empregos e renda;
• Justiça social e regional: Adotar o princípio do destino, transferindo a arrecadação da produção para o consumo, beneficiando regiões menos desenvolvidas e reduzindo a carga tributária sobre os mais pobres, com mecanismos como o cashback;
• Simplificação e transparência: Reduzir a complexidade tributária, diminuindo o tempo e o custo para as empresas, e aumentar a transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem a carga tributária e exerçam a cidadania fiscal.

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais foi instituído com o propósito de compensar os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos sob prazo e condição, incluindo aqueles convalidados até 2032 pela Lei Complementar nº 160/2017. As normas e procedimentos relativos ao referido fundo de compensação estão detalhados nos artigos 384 e subsequentes da Lei Complementar nº 214/2025.

A apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será realizada mensalmente, conforme os prazos de conclusão e vencimento dos tributos estabelecidos em regulamentação, em conformidade com os artigos 41 a 46 da Lei Complementar nº 214/2025. A apuração deverá consolidar todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos do contribuinte.O pagamento do IBS e da CBS, assim como o pedido de ressarcimento, será centralizado em um único estabelecimento.

O artigo 45 da referida Lei Complementar determina que o contribuinte realize a apuração separada do saldo do IBS e da CBS para cada período de apuração. O saldo será o resultado da diferença entre o valor do IBS e da CBS incidentes sobre as operações realizadas no período e o montante dos tributos já pagos no próprio período de apuração, desde que correspondentes:

1. ao recolhimento na liquidação financeira (split payment);
2. ao recolhimento efetuado pelo adquirente; ou
3. ao recolhimento por aquele ao qual foi atribuída a responsabilidade.

O split payment, ou “pagamento dividido” na tradução literal do inglês, é um sistema de arrecadação tributária no qual o valor devido de imposto é separado do valor da transação no momento do pagamento. Ao realizar uma compra, o valor do imposto é automaticamente destinado ao governo, sem a necessidade de o contribuinte se preocupar com o recolhimento. Todas as informações, como o produto adquirido, o valor total e a forma de pagamento, serão automaticamente conectadas. O sistema calculará o valor do imposto a ser pago e o retirará diretamente do valor da transação, seja ela feita por PIX, cartão ou boleto. Essa integração garante mais transparência e agilidade no pagamento dos impostos, facilitando a vida do consumidor.