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PRINCIPAIS ASSUNTOS

O que muda com a decisão do STF de excluir o ICMS da BC do PIS/COFINS?


Com base no parecer SEI nº 7698/2021/ME publicado em maio de 2021, o STF decidiu a partir Repercussão Extraordinária nº 574.706/PR, que os tributos PIS e COFINS devem ser calculados apenas sobre a receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não permitindo a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições destacados nos documentos fiscais.

Essa decisão é um marco no âmbito tributário do país, ela estava em tramitação há décadas no Supremo Tribunal Federal.

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Vantagens e Desvantagens da adesão ao ROT ST


O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária é um regime alternativo que o contribuinte varejista/atacadista possui em relação as mercadorias retidas por ICMS ST pago a maior ou a menor, em que dispensa os procedimentos de restituição, ressarcimento e complementação deste imposto de todos envolvidos, contribuintes e governo.

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Malha Fiscal: O Fisco vai te achar


Cruzamento de obrigações federais, estaduais e municipais, vendas com cartão de crédito e débito, recebimento e emissão de documentos fiscais, movimentações financeiras, folhas de salários, informações de fornecedores, clientes, prestadores e tomadores de serviço. Essas e outras diversas maneiras é a forma que o fisco tem para encontrar o seu negócio.

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Você já conhece o Manual da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para clientes da Senior?


Comprometida em apoiar seus clientes no cumprimento da LGPD, a Senior adaptou as suas soluções para realizar o tratamento de dados pessoais e auxiliar na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de seus titulares.

Por isso, desenvolvemos o Manual da LGPD para clientes da Senior, que traz todos os detalhes sobre as mudanças ocorridas nos sistemas de cada solução e explica passo a passo o que é preciso fazer para utilizar esses novos recursos.

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