PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS |  |
02/04/2025 ICMS SC - Prorrogado: contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 5 de maio |
02/04/2025 Trabalhista - Portaria MTE nº 491/2025 - Alterada Portaria referente aos procedimentos do empréstimo consignado |
02/04/2025 Reforma Tributária - Resolução CGNFS-E nº 5/2025 - Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e |
02/04/2025 Federal - Solução de Consulta COSIT nº 47/2025 - Exclusão do ICMS da BC - RE 574.706/PR - Restituição/Ressarcimento/Compensação - Constituição do Crédito |
02/04/2025 Reforma Tributária - PLP 108/2024 - Relator prevê votar ainda neste semestre o projeto do comitê gestor do IBS |
02/04/2025 Reforma Tributária - PLC n° 63/2025 - Projeto regulamenta a CBS para criar o crédito presumido para o setor de serviços |
02/04/2025 CT-e - Nota Técnica nº 2025.001, v. 1.00 - Reforma Tributária - Adequação no CT-e, substitui a NT nº 2024.001, v.1.10 |
02/04/2025 NF-e e NFC-e - Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.00 - Reforma Tributária - Adequação na NF-e e NFC-e, substitui a NT nº 2024.002 v.1.10 |
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