PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS |  |
09/05/2025 DFe - NT Conjunta nº 2025.001, v. 1.00 - Orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos |
08/05/2025 ICMS RJ - Aprovada nova versão das instruções de preenchimento da Declan-IPM 2025 (ano-base 2024) |
05/05/2025 ICMS SC - Ato Diat nº 23/2025 - Estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da NFC-e e BP-e no estado de Santa Catarina |
05/05/2025 Trabalhista - Ato CN nº 31/2025 - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que ajusta o Fundo Social e do Crédito Consignado Privado |
30/04/2025 Federal - Despacho nº 12/2025 - Publicados convênios e ajustes relacionados aos documentos fiscais e benefícios |
29/04/2025 ICMS SC - Ato DIAT nº 18/2025 - Revogada a obrigatoriedade de preenchimento da informação do imposto desonerado na NF-e e NFC-e |
29/04/2025 Reforma Tributária - Novas regras de tributação do consumo terão impacto positivo sobre o fluxo de caixa das empresas, afirma Appy |
29/04/2025 ICMS SP - Portaria SRE nº 15/2025 - Alteradas as disciplinas referentes às apurações de crédito acumulado pelos sistemas de custo e simplificado |
25/04/2025 Trabalhista - Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO (NR-1) começa em caráter educativo a partir de maio |
24/04/2025 Reforma Tributária - Projeto Lei Complementar nº 108/2024 - CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária |
23/04/2025 eSocial - Disponibilizadas novas naturezas de rubrica relacionadas ao programa Crédito do Trabalhador e à assistência médica e odontológica |
23/04/2025 Reforma Tributária - Projeto aplica o Imposto Seletivo a produtos que geram gases de efeito estufa |
23/04/2025 SPED EFD Contribuições - Publicada a versão 6.0.7 do Programa Gerador de Escrituração, corretiva da 6.0.6 |
23/04/2025 Congresso Nacional - Projeto de Lei nº 335/2025 - Projeto permite que trabalhador opte por receber mensalmente depósitos do FGTS |
16/04/2025 Reforma Tributária - PPLC nº 31/2025 - Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados |
16/04/2025 NF-e NFC-e - Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.01 - Reforma Tributária - Adequação NF-e NFC-e |
16/04/2025 ICMS PR - NPF REPR nº 22/2025 - Padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, para determinadas operações de transferência |
16/04/2025 Trabalhista - ARE 1532603 - STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços |
16/04/2025 Federal - MP nº 1.294/2025 - Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda |
14/04/2025 ICMS/AM - Resolução GSEFAZ nº 9/2025 - Estabelecidas normas para o desembaraço de NF-e, cancelamento do desembaraço e reanálise da tributação |
14/04/2025 DCTFWeb - Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb |
10/04/2025 SPED ECD e ECF - Publicadas tabelas dinâmicas e planos de contas referenciais - COSIF 2025 - Leiaute 11 |
10/04/2025 Previdenciária - Portaria PRES/INSS nº 1.828/2025 - Prorrogado novamente o uso obrigatório da Guia de Recolhimento da União (GRU) Cobrança do INSS |
09/04/2025 Congresso Nacional - PL nº 1.087/2025 - Motta anuncia comissão especial para analisar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil |
09/04/2025 Reforma Tributária - Appy alerta empresas para que já considerem efeitos da reforma nos contratos |
09/04/2025 Trabalhista - Portaria MTE nº 505/2025 - Novas alterações sobre os procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento |
04/04/2025 ICMS SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 03/2025 - Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativos a benefícios fiscais |
02/04/2025 ICMS SC - Prorrogado: contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 5 de maio |
02/04/2025 Trabalhista - Portaria MTE nº 491/2025 - Alterada Portaria referente aos procedimentos do empréstimo consignado |
02/04/2025 Reforma Tributária - Resolução CGNFS-E nº 5/2025 - Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e |
02/04/2025 Federal - Solução de Consulta COSIT nº 47/2025 - Exclusão do ICMS da BC - RE 574.706/PR - Restituição/Ressarcimento/Compensação - Constituição do Crédito |
02/04/2025 Reforma Tributária - PLP 108/2024 - Relator prevê votar ainda neste semestre o projeto do comitê gestor do IBS |
02/04/2025 Reforma Tributária - PLC n° 63/2025 - Projeto regulamenta a CBS para criar o crédito presumido para o setor de serviços |
02/04/2025 CT-e - Nota Técnica nº 2025.001, v. 1.00 - Reforma Tributária - Adequação no CT-e, substitui a NT nº 2024.001, v.1.10 |
02/04/2025 NF-e e NFC-e - Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.00 - Reforma Tributária - Adequação na NF-e e NFC-e, substitui a NT nº 2024.002 v.1.10 |
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