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A Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 estabeleceu os valores para 2025.

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Reforma Tributária - LC nº 214/2025 - Sancionada Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária


Presidente da República sanciona lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária.

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ICMS - UFs divulgam novas alíquotas internas para 2025


Confira as alíquotas internas divulgadas pelas unidades federativas para 2025.

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Reforma Tributária - Segunda parte da regulamentação será votada em 2025


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