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03/08/2022 DIFAL MG - Resolução n° 5.598/2022 - Fisco Mineiro disciplina a regularização da operação em que houve destaque indevido do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas |
02/08/2022 NF-e NFC-e - NT 2016.003, v. 3.20 - Nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior |
02/08/2022 SPED EFD ICMS IPI RS - IN RE nº 67/2022 - Alterada instrução sobre a dispensa de entrega da GIA e de arquivos da EFD |
01/08/2022 IPI - Decreto nº 11.158/2022 - Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo |
01/08/2022 NFS-e - Publicada versão 1.00 da documentação técnica da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional |
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