Saiba tudo sobre DIFAL (Diferencial de alíquota do ICMS)

O Diferencial de Alíquotas surgiu na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 155, incisos VII e VIII do § 2º, para determinar e equilibrar situações em que as operações e prestações de serviço eram destinadas mais para o estado de origem do que para o estado de destino. Como por exemplo em situações com:

• Consumidor final, não contribuinte do imposto;
• Aquisições de uso e consumo e ativo imobilizado;
• Prestações de serviço de transportes, quando a operação estiver vinculada ou relacionada a algumas das operações acima.

Já a Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada em 17 de abril de 2015, apresentou uma significativa alteração no conceito e no cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto.Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, as novas regras passaram a valer apenas no ano seguinte, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Com as novas regras, as operações com consumidor final contribuinte ou não do imposto passaram a ter as mesmas alíquotas de ICMS aplicáveis, ou seja, não serão mais utilizadas as alíquotas internas da UF origem nas operações com consumidor final não contribuinte, e sim as alíquotas interestaduais como em qualquer outra operação.

Apesar da Emenda ter recebido o "apelido" de emenda do e-commerce, pois gera maior impacto nas operações de vendas pela internet e telefone, as novas regras serão aplicadas independente da operação ser via e-commerce ou presencial.

O que é o DIFAL?

O DIFAL basicamente é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna na UF de destino e conforme determinado pela Emenda Constitucional o recolhimento deste valor é de obrigação do estabelecimento remetente quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

Também foi definida uma regra transitória para adequação dos caixas dos estados, sendo então o diferencial de alíquota partilhado entre os estados de origem e destino durante alguns anos. Inicialmente a maior parte foi recolhida para a UF Origem, sendo gradativamente recolhida em maior parte para a UF Destino, até que em 2019 foi recolhida 100% para a UF de Destino. Veja a tabela abaixo:

Base Dupla

A versão 1.40 da Nota Técnica 2015.003 trouxe uma nova interpretação com relação a base de cálculo do DIFAL e do ICMS próprio. De acordo com o entendimento do CONFAZ, o valor da operação deverá contemplar o montante do imposto devido na UF de destino, sendo que a base do DIFAL será o valor da operação, conforme consta no Convênio ICMS 93/2015 e na base do ICMS próprio será desconsiderado o ICMS da UF de origem e incluído o ICMS da operação, calculado "por dentro" de acordo com o conceito do ICMS. O Diferencial de alíquota neste caso será calculado da diferença do total do imposto na UF de destino diminuído do imposto da operação (pago à UF de origem).

Cálculo

O cálculo do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte sofrerá significativas alterações, veja abaixo:

Vamos simular a mesma operação nos dois cenários. Operação interestadual (SC > MG) com consumidor final não contribuinte no valor de R$ 2.000,00.

De acordo com o Convênio ICMS nº 93/2015 o recolhimento do diferencial de alíquota para a UF de Destino deverá ocorrer via GNRE ou documento similar definido pela legislação estadual. Os estados poderão definir também se o recolhimento será por documento ou poderá ser mensal mediante a inscrição como substituto tributário do Remetente da UF de Destino (mesma dinâmica do ICMS ST).

Fundo de Combate à Pobreza

O Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP, está previsto na Constituição Federal e pode ser adotado pelos estados desde que seja regulamentado em suas legislações.

Na prática o FCP representa um adicional do ICMS de no máximo 2% nas operações com determinados produtos (definidos na legislação de cada estado).

Esse adicional deve ser aplicado em todas as operações com estes produtos, seja na venda por contribuintes do estado onde o FCP está instituído, vendas interestaduais com Substituição Tributária ou na compra por contribuintes do ICMS para uso e consumo, onde eles recolhem o FCP e agora (a partir de 2016) na venda para não contribuintes onde o recolhimento será de responsabilidade do destinatário.

Esse valor será recolhido para o estado de destino que tiver o FCP instituído e deverá ser destacado na Nota Fiscal Eletrônica, inclusive.

Obrigações Acessórias

Devido as alterações no cálculo do ICMS e para receber as informações pertinentes ao DIFAL e ao FCP as obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais e escriturações e declarações eletrônicas sofreram alterações.

Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica 2015.003 da NF-e trouxe algumas novas tags a serem informadas no arquivo XML, além de regras de validação.

O grupo <ICMSUFDest> que contempla as tags relacionadas ao diferencial de alíquota, partilha e FCP deve ser obrigatoriamente informado nas notas fiscais de operação interestadual (idDest=2) com consumidor final (indFinal=1) não contribuinte (indIEDest=9), caso não seja informado as notas fiscais serão rejeitadas.

Por enquanto não há alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de "Informações Complementares", os valores descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino.

Conforme consta na versão 1.10 da Nota Técnica 2015.003 o ambiente de produção estará disponível em 01º/12/2015, porém por força da legislação maior (EC 87/2015) as informações serão exigidas e consistidas apenas a partir de 01º/01/2016.

Conhecimento de Transporte Eletrônico

Da mesma forma, no arquivo XML do CT-e também deverão ser informadas as tags relacionadas ao diferencial de alíquota e partilha do ICMS no grupo <ICMSUFFim> conforme consta na Nota Técnica 2015.003 do CT-e.

Ainda não existem regras de validação para o CT-e, mas na prática as informações são exigidas quando a operação for interestadual com consumidor final não contribuinte, sendo deste a responsabilidade pelo pagamento do frete.

As informações do grupo <ICMSUFFim> também deverão ser informadas no DACTE como informações complementares.

SPED Fiscal

Conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2015 também foram criados novos registros nos blocos C, D e E onde estão dispostas informações relacionadas ao diferencial de alíquota e FCP.

CEST

Outra questão apresentada pelo Convênio ICMS 92/2015 e a NT 2015.003 da NF-e é o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. Trata-se de um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a Substituição Tributária, mesmo que em operações anteriores ou posteriores.

A partir de 1º de abril de 2016 este código será obrigatório. Na Nota Técnica 2015.003, constam regras de validação que serão implantadas futuramente e irão implicar na rejeição das notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado.

A lista dos códigos CEST está disponível no anexo I da Nota Confaz S/N de 20/10/2015.

Alterações DIFAL para não contribuintes - Lei Complementar nº 190/2022

Em caráter de urgência, no dia 20 de dezembro de 2021 foi votado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que regulamenta as operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais de outras unidades federativas, logo após a aprovação foi encaminhado para sanção presidencial para ser publicada o até final do mesmo ano.

Entretanto, apenas no dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022 oficializando a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS. Conforme o artº 3º a lei entra em vigor a partir de 05/04/2022, observando a data de publicação da norma e do princípio anterioridade nonagesimal, referência mencionada na própria lei complementar (art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal).

Teoricamente a Lei Complementar também deveria ser observada o princípio da anterioridade anual, a que se sujeita o ICMS, na qual as orientações somente poderiam entrar em vigência a partir de 2023, porém está não é mencionada na nova lei, o que vem gerando muitas dúvidas aos contribuintes em relação a sua vigência.

Como os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para regulamentar sobre esse imposto, já está sendo divulgado por alguns deles o parecer em relação a vigência dessa obrigação.

Confira abaixo o posicionamento das Unidades Federativas até o momento (sujeito a alterações):

Tabela atualizada em 13/04/2022

Tabela de posicionamento das Unidades Federativas em relação a LC nº 190/2022 - DIFAL para não contribuintes

*I. (GO) - Não esclarece qual vigência irá seguir, menciona somente que irá cobrar a partir do momento em que a LC nº 190/2022 entrar em vigor.

*II. (PB) - Artigo que trata da vigência foi vetado. Porém informa que irá cobrar.

*III. (SC) - Divulgado também pelo Perguntas e Respostas da SEFAZ, de que o DIFAL não será cobrado antes de 1º de Março de 2022 (prazo estipulado conforme Art. 24A ; § 4º do PLP 32/2021).

*IV. (SP) - Inicialmente a Lei nº 17.470/2021 de 14/12/2021 previa a data de início de cobrança para o 14/03/2022, porém a nova Portaria CAT altera para 01/04/2022.

*V. (MG) - Anteriormente o Decreto nº 48.343/2021 publicado em 31/12/2021, sinalizava que a cobrança do Difal para não contribuintes entraria em vigor a partir de 31/03/2022.

Confira também:

Notícias relacionadas

• 07/12/2023 | DIFAL - STF valida cobrança do DIFAL/ICMS em 2022
• 30/11/2023 | DMED - ADE COFIS nº 56/2023 - Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do IRRF (PGD Dirf 2024)
• 28/11/2023 | DIFAL - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
• 27/09/2023 | DIFAL - Ato Cotepe/ICMS nº 136/2023 - Altera ato que trata da operacionalização do Portal Nacional do DIFAL
• 14/02/2023 | DIFAL - STF valida repasse do DIFAL ao estado de destino em operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
• 23/12/2022 | DIFAL - Ferramenta de apuração da DIFAL para os contribuintes disponível no portal DF-e
• 15/12/2022 | DIFAL - Presidente do STF diz a governadores que ações sobre DIFAL/ICMS serão julgadas presencialmente
• 22/11/2022 | DIFAL - Gilmar pede vista e suspende julgamento do Supremo sobre cobrança do Difal
• 03/08/2022 | DIFAL MG - Resolução n° 5.598/2022 - Fisco Mineiro disciplina a regularização da operação em que houve destaque indevido do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
• 13/07/2022 | Legislação - Ajuste Sinief nº 14/2022 - Procedimentos para facilitar a retirada e devolução de mercadorias nas vendas não presenciais a consumidor final não contribuinte do ICMS
• 07/07/2022 | Legislação - Despacho Confaz nº 42/2022 - Publicado pelo CONFAZ novos atos que dispõem sobre Bloco K, NFCom, NF3-e, CT-e OS, CT-e, NFC-e, NF-e, NFF e NF3-e
• 23/06/2022 | Legislação Federal - Ato Cotepe ICMS nº 46/2022 - Criado grupos de trabalho para discussão técnica do Portal Nacional do DIFAL e Atualização de NCM
• 13/04/2022 | DIFAL SC - Decreto nº 1.857/2022 - Regulamentada a legislação que trata do diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas a contribuintes e a não contribuintes
• 08/04/2022 | DIFAL RJ - Fisco se posiciona sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte
• 05/04/2022 | DIFAL SP - Portarias SRE nºs 24/2022 e 25/2022 - Novos códigos de receita utilizado no recolhimento do DIFAL e FECOEP para consumidor final não contribuinte
• 05/04/2022 | DIFAL SP - Portaria SRE nº 21/2022 - Regulamentado o recolhimento do DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em São Paulo
• 01/04/2022 | DIFAL RS - Decreto nº 56.432/2022 - Fisco gaúcho altera instruções em virtude do DIFAL não contribuinte
• 10/03/2022 | AC - Comunicado - Cobrança da Diferença de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
• 24/02/2022 | DIFAL - Ato COTEPE/ICMS nº 13/2022 - Criado grupo de trabalho para tratar sobre o DIFAL
• 17/02/2022 | DIFAL RS - Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final no RS em 2022
• 11/02/2022 | DIFAL MG - Comunicado Sutri nº 1/2022 - Fisco Mineiro comunica a volta da cobrança do Difal nas operações com não contribuintes a partir de 05 de abril
• 03/02/2022 | DIFAL SC - MP nº 250/2022 - Novas alterações relativas ao diferencial de alíquotas, antecipação do imposto e benefícios fiscais
• 03/02/2022 | Congresso Nacional - Projeto de LC n° 33/2021 - Recolhimento do DIFAL para empresas do Simples Nacional
• 01/02/2022 | DIFAL SP - Comunicado CAT nº 02/2022 - Nova data da cobrança do DIFAL para não contribuintes no estado de São Paulo
• 13/01/2022 | DIFAL - Lei Complementar nº 190/2022 - Publicada Lei que regulamenta o DIFAL
• 23/12/2021 | DIFAL SP - Novo cálculo do diferencial de alíquotas para contribuinte em São Paulo, dado pela Lei 17.470/2021
• 21/12/2021 | DIFAL - Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai à sanção
• 16/12/2021 | DIFAL SP - Lei nº 17.470/2021 - Realizada alterações da Lei do ICMS sobre o Diferencial de Alíquotas em São Paulo
• 26/11/2021 | DIFAL - Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
• 20/03/2021 | DIFAL PR - Decreto nº 7096/2021 - Alterado regulamento do ICMS do Paraná quanto ao DIFAL
• 26/02/2021 | DIFAL - Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS, decide o STF
• 20/01/2021 | DIFAL MA - Lei nº 11.387/2020: a partir de 21.03.2021, o montante do diferencial de alíquotas integrará sua própria base de cálculo
• 29/10/2020 | DIFAL SP - Portaria CAT nº 88/2020: permitido o recolhimento do ICMS e do ITCMD por meio do DARE ou GARE
• 31/08/2020 | DIFAL SC - Decreto nº 811/2020: alteradas regras sobre o diferencial de alíquotas relativo ao contribuinte do Simples Nacional