PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

01/07/2026

CNPJ Alfa – Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

01/07/2026

SPED ECF – Outras exclusões sem relacionamento

01/07/2026

Trabalhista – Orientações adicionais sobre as Garantias Rescisórias no Crédito do Trabalhador

26/06/2026

Trabalhista – Portaria MTE nº 1.115/2026 – Ampliação das garantias nas operações de consignação em folha de pagamento

25/06/2026

DeRE – Reforma Tributária – Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

25/06/2026

DF-e – Informe Técnico nº 2025.002, v. 1.60 – Reforma Tributária – Atualização das tabelas de Crédito Presumido e de Classificação tributária

25/06/2026

NF-e – Nota Técnica nº 2026.001, v. 1.02a – Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

25/06/2026

SPED ECF – Publicação da versão 12.1.7 do Programa da ECF

23/06/2026

eSocial – Comunicado: Plataforma Crédito do Trabalhador

19/06/2026

eSocial – Comunicado: Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador

18/06/2026

Previdenciária – Beneficiários podem contestar descontos indevidos até este sábado, 20 de junho

16/06/2026

DC-e – Nota Técnica nº 2024.001, v. 1.21 – Alteração de leiaute e correções

16/06/2026

Reforma Tributária – Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS

12/06/2026

DeRE – Reforma Tributária – Minuta do Manual do Desenvolvedor da DeRE e da documentação técnica integrada

11/06/2026

Reforma Tributária – A Receita Federal, em parceria com o CFC, abordou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais