03/02/2022 | Congresso Nacional - Projeto de LC n° 33/2021 - Recolhimento do DIFAL para empresas do Simples Nacional

Em tramitação hoje no Senado o projeto de lei altera a Lei Complementar nº 123/2006, para excluir do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do referido imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual; passando a reger-se pela legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Acompanhe o projeto de lei no link abaixo.

Fonte: Congresso Nacional.