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Reforma Tributária – RFB disponibiliza API para Recolhimento pela Adquirente (RAD) 

A Reforma Tributária estabeleceu uma nova regra para a apropriação de créditos fiscais. Embora o IBS e a CBS ampliem as hipóteses de creditamento, a simples escrituração do documento fiscal não será mais suficiente para garantir esse direito.

Nos termos da legislação, o aproveitamento do crédito fica condicionado à efetiva extinção do débito tributário da operação por meio de uma das cinco modalidades previstas em lei.

A exceção prevista para 2027 A exigência dessa condição poderia ser dispensada em 2027 caso duas modalidades específicas ainda não estivessem operacionais:

O cenário atual Contudo, no dia 17 de novembro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma API destinada a viabilizar a automação dos procedimentos do RAD. Além disso, durante coletiva de imprensa, o órgão assegurou que o sistema estará pronto e plenamente operacional em 2027.

Diante desse cenário, a regra geral deverá prevalecer: a apropriação dos créditos seguirá condicionada à efetiva extinção do débito — ressalvada a possibilidade de a RFB e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicarem novas medidas ou orientações flexibilizando essa exigência.

Para acessar as informações técnicas sobre a API do RAD

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Fonte: Receita Federal
Publicado em 17/11/2026