Recebemos seus dados. Em breve um especialista da Senior entrará em contato com você.
A Reforma Tributária estabeleceu uma nova regra para a apropriação de créditos fiscais. Embora o IBS e a CBS ampliem as hipóteses de creditamento, a simples escrituração do documento fiscal não será mais suficiente para garantir esse direito.
Nos termos da legislação, o aproveitamento do crédito fica condicionado à efetiva extinção do débito tributário da operação por meio de uma das cinco modalidades previstas em lei.
A exceção prevista para 2027 A exigência dessa condição poderia ser dispensada em 2027 caso duas modalidades específicas ainda não estivessem operacionais:
O cenário atual Contudo, no dia 17 de novembro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma API destinada a viabilizar a automação dos procedimentos do RAD. Além disso, durante coletiva de imprensa, o órgão assegurou que o sistema estará pronto e plenamente operacional em 2027.
Diante desse cenário, a regra geral deverá prevalecer: a apropriação dos créditos seguirá condicionada à efetiva extinção do débito — ressalvada a possibilidade de a RFB e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicarem novas medidas ou orientações flexibilizando essa exigência.
Para acessar as informações técnicas sobre a API do RAD
Fonte: Receita Federal
Publicado em 17/11/2026