Em todas as etapas, o salário não pode ser reduzido, nem de forma proporcional. O limite diário continua sendo de 8 horas.

Distribuir 42 horas em cinco dias exige 8h24 por dia, acima do limite diário de 8 horas. A Emenda só permite essa ampliação por convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º). Um acordo individual não basta.

O divisor define o valor da hora para horas extras, adicional noturno, atrasos e faltas em horas.

A EC 141 não define o divisor, e ainda não há regulamentação nem decisão dos tribunais sobre ele. Hoje existem duas teses:

Tese proporcional: reduz o divisor na mesma proporção da jornada (horas semanais × 5), e o valor da hora sobe. Para 40 horas, segue a Súmula 431 do TST, aplicada até hoje aos contratos de 40 horas.

Tese dias × 30: divide as horas semanais por cinco dias e multiplica por 30, numa leitura literal do Tema 2 do TST ou do art. 64 da CLT. O valor da hora cai em relação ao atual, por isso é questionada com base na proibição de redução salarial (art. 2º da EC 141).

Para um salário de R$ 3.000,00, a hora vale hoje R$ 13,64. Na fase de 40 horas, passa a R$ 15,00 pela tese proporcional ou a R$ 12,50 pela tese dias × 30.

Decida o divisor com o jurídico, registre o critério e acompanhe a regulamentação.

Se a convenção da sua categoria fixar outro divisor, confirme com o jurídico se a cláusula continua válida depois da Emenda.

A Lei nº 605/1949 prevê que a falta injustificada faz o colaborador perder a remuneração do repouso da semana. Com dois repousos, ainda não há decisão sobre se a falta derruba um ou os dois.

• Leitura cautelosa: desconta um repouso por semana com falta. Recomendada enquanto não houver decisão dos tribunais.
• Leitura ampliada: desconta os dois repousos. Registre o critério e a base que sustenta a escolha.

Em 16/12/2026, cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a Emenda perdem efeito (art. 3º). Revise as convenções e os acordos coletivos de cada sindicato, inclusive acordos de compensação do sábado e de banco de horas.

Pagar a mais é permitido; descontar a mais ou pagar a menos, não. Se sua empresa simplificar o cálculo e aplicar a regra nova ao mês inteiro, confira as faltas de 1º a 15/12 e, com divisor 252, as horas extras e o adicional noturno desse período.

• Manter dezembro inteiro na regra antiga. Pagar 16 a 31/12 pelo divisor 220 e pela escala 6x1 resulta em pagamento menor que o devido.
• Deixar a diferença para a folha de janeiro. A diferença pertence ao salário de dezembro e deve ser paga até o 5º dia útil de janeiro.
• Descontar dois repousos em faltas de 1º a 15/12. Nesse período só existia um repouso por semana. Se sua empresa adotou a leitura ampliada, revise as faltas de dezembro antes de fechar a folha.

Em 2026, 16/12 cai numa quarta-feira. A semana de 14 a 20/12 tem dias nas duas escalas. Defina com o jurídico qual repouso considerar nessa semana e confira manualmente as faltas e o DSR dos colaboradores com ocorrências nesses dias.

A partir de 16/12/2026, horas extras e repousos passam a seguir a nova jornada. Veja o que muda no controle de jornada, no banco de horas, nas férias e no eSocial.

Pela tese dias × 30:

Em dezembro de 2026, se as 10 horas extras forem de 1º a 15/12 e calculadas pelo divisor 210, o colaborador recebe R$ 9,74 a mais, além do reflexo no DSR. Calculadas pelo divisor 252, receberia R$ 25,98 a menos que o devido, o que não é permitido.

Na fase de 42 horas, arredonde o valor-hora para cima. R$ 15,71 resultaria em R$ 3.299,10, abaixo do salário atual.

Num mês de 30 dias com 4 domingos, 4 sábados e 1 feriado em dia útil:

O valor do dia é o salário dividido por 30, ou R$ 100,00.

Várias faltas na mesma semana derrubam os repousos daquela semana uma única vez. Se a semana tiver feriado, a remuneração do feriado também pode ser afetada.

• ☐ Definir a jornada diária da fase de 42 horas com o sindicato (8h24 com norma coletiva ou 8 h por dia).
• ☐ Definir o divisor e o critério de perda de repousos por falta com o jurídico.
• ☐ Revisar as convenções e os acordos coletivos de cada sindicato.
• ☐ Levantar os colaboradores por escala atual.
• ☐ Redesenhar as escalas com dois repousos por semana e no máximo seis dias de trabalho seguidos.
• ☐ Definir o reajuste do valor-hora dos horistas.
• ☐ Simular o custo da folha pelas duas teses de divisor.
• ☐ Escolher como fechar a folha de dezembro (opções A a E).
• ☐ Comunicar a nova jornada por escrito aos colaboradores.

• ☐ Calcular a folha e conferir horas extras, DSR e faltas por amostragem.
• ☐ Revisar as faltas de 1º a 15/12 e da semana de 14 a 20/12.
• ☐ Enviar o S-2206 no eSocial.
• ☐ Pagar eventuais diferenças em folha complementar da competência 12/2026, até o 5º dia útil de janeiro.

• ☐ Aplicar a jornada de 40 horas e conferir o divisor adotado (200 ou 240).
• ☐ Revisar as escalas 12x36 e as jornadas especiais.
• ☐ Repetir as conferências da folha de dezembro de 2027.

Sim, de todos que hoje trabalham mais de 42 horas ou mais de cinco dias por semana. Quem já trabalha até 40 horas mantém a jornada, mas também passa a ter dois repousos.

Não. O salário mensal continua o mesmo. O que muda é o valor da hora usado em horas extras, adicional noturno, atrasos e faltas em horas.

O valor-hora precisa ser reajustado em 16/12/2026 para que o salário mensal não caia. Em dezembro, as horas até 15/12 seguem o valor antigo e as horas a partir de 16/12, o valor novo.

Não é seguro. A Emenda exige norma coletiva para ampliar a jornada diária na fase de 42 horas. Sem ela, configure 8 horas por dia.

Não. Até 15/12 vale a escala 6x1, e o sábado é dia útil. Considerar o sábado como repouso nesse período aumenta o DSR, o que é permitido, mas tem custo.

O 13º do horista costuma usar a média de horas do ano multiplicada pelo valor-hora de dezembro. Com o valor-hora reajustado, o resultado tende a ser maior. Confira o cálculo com sua contabilidade.

Ainda não. Até 15/12/2026 continuam valendo a escala 6x1 e o limite de 44 horas. Os dois repousos passam a ser obrigatórios em 16/12/2026.

O limite semanal cai para 40 horas. O divisor passa a 200 ou 240, conforme a tese adotada.

Por enquanto, não. A Emenda prevê uma futura lei complementar para empresas menores, mas até lá os prazos valem para todas.

Não. Nos contratos com mão de obra vigentes em 16/10/2026, a redução vale a partir do aditamento de reequilíbrio ou, no máximo, em 16/10/2027.

Não. Elas não precisam ser seguidas. Um dos repousos deve cair preferencialmente no domingo, respeitando o rodízio dominical.

Ela equivale a 42 horas semanais em média e cabe na fase de transição. A partir de 16/12/2027, pode passar das 40 horas. Avalie com o sindicato folgas adicionais ou plantões menores.

O empregado hipersuficiente, com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, fica fora do controle de jornada. Mesmo assim, ele passa a ter dois repousos por semana.

Atividades autorizadas continuam funcionando aos domingos. O domingo trabalhado exige folga compensatória; sem ela, é pago em dobro.

Não. A Emenda proíbe qualquer redução salarial, inclusive proporcional e nos pisos da categoria.

Ainda não há regulamentação nem decisão dos tribunais. A tese proporcional usa 210 e 200; a tese dias × 30 usa 252 e 240 e reduz o valor da hora em relação ao atual. Decida com o jurídico, registre o critério e acompanhe a regulamentação.

Pela tese proporcional, pouco: para um salário de R$ 3.000,00, 10 horas extras de 1º a 15/12 custam R$ 9,74 a mais, além do reflexo no DSR. Pela tese dias × 30, o valor fica abaixo do devido; calcule as horas extras desse período pelo divisor 220.

Não. A diferença pertence ao salário de dezembro e deve ser paga até o 5º dia útil de janeiro, em folha complementar da competência 12/2026.

Ainda não há decisão sobre isso. A leitura mais segura é descontar um repouso por semana com falta. Se sua empresa adotar dois, registre o critério.

Não. Atestado médico e as ausências do art. 473 da CLT não geram desconto do dia nem do repouso.

Não. Os repousos de uma semana são descontados uma única vez, mesmo com várias faltas nela.

Não. Com o sábado como repouso, o acordo perde o objeto. Mantê-lo gera 8h48 por dia e horas extras.

Sim. Revise os saldos antes de 16/12/2026, porque muda a jornada normal a partir da qual a hora entra no banco.

As férias não podem começar nos dois dias que antecedem repouso ou feriado. Com folga no sábado e no domingo, elas não podem começar na quinta nem na sexta.