PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

Calendário de Liberações
Gestão Empresarial | ERP Mega XT

📅 Previstas
✅ Realizadas
Ano Mês Previsões
2025 Novembro
CNPJ Alfanumérico | IN nº 2.229/2024 - CNPJ Alfanumérico - 1/2

O que será liberado: a partir de julho de 2026, a Receita Federal adotará uma nova estrutura para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Nesta primeira liberação, serão disponibilizados os campos para clientes, fornecedores e empresas, com tratamento para permitir à inclusão de CNPJs alfanuméricos com todas as validações e funcionalidades necessárias.

2026 Março
CNPJ Alfanumérico | IN nº 2.229/2024 - CNPJ Alfanumérico - 2/2

O que será liberado: nesta segunda etapa, será disponibilizado um mecanismo que, ao cadastrar um novo agente, conecta-se automaticamente à base da Receita Federal para preencher os dados do cadastro de forma automática.

Ano Mês Liberações
2025 Novembro
NFCom | Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Recebimento

O que foi liberado: Recebimento manual NFCom - Ajuste SINIEF nº 34/2024.

Liberado em: 11/25.

Versão:

  • Fiscal: 1.03.00.363
Reforma Tributária | LC nº 214/2025 - Melhorias na configuração de ligação do IBS e CBS com o ClassTrib

O que foi liberado: O Componente de Cálculo passa a permitir configurar a ligação pelo agrupamento do CFOP.

Liberado em: 11/25.

Versão:

  • Fiscal: 1.03.00.363
  • 5.02.01.39 - Obrigatório
Reforma Tributária | LC nº 214/2025 - Documentos Fiscais

O que foi liberado: em atendimento a Lei Complementar nº 214/2025, disponibilizamos a emissão dos documentos fiscais (XMLs) conforme detalhes:

  • Emissão de nota de débito e crédito manual (NT nº 1.20 e 1.30)
  • Novos Grupos gPagAntecipado/DFe Referenciado (NT nº 1.30)
  • Novos Campos Crédito Presumido e exclusão dos antigos para NF-e (NT nº 1.30)
  • Exclusão dos campos de crédito presumido na NFC-e e NFCom
  • Novos Eventos (NT nº 1.20 e 1.30)
  • Operações de Compra Governamentais
  • Detalhamento de Endereço do Serviço na emissão de NFS-e

Liberado em: 11/25.

Versão:

  • Fiscal: 1.03.00.363
  • ERP: 5.02.01.39 - Obrigatório
Setembro
SPED EFD Reinf | NT nº 02/2025 - Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2

O que foi liberado: implementamos a exportação do campo indPertIRRF no evento R-1000, quando o sistema identifica que o contribuinte possui natureza jurídica igual a 126-0, 127-9, 129-5 ou 130-9.

Liberado em: 09/25.

Versão:

  • Fiscal: 1.03.00.360
  • ERP: 5.02.01.36
NF-e | NT nº 2024.003, v. 1.00 - Informações de Produtos da Agricultura, Pecuária e Produção Florestal

O que foi liberado: em atendimento a Nota Técnica nº 2024.003, disponibilizamos o detalhamento das informações relativas ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

Liberado em: 22/09/25.

Versão: 5.02.01.36.

NFCom | Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

O que foi liberado: geração da emissão da NFCom nativo para atender ao Ajuste SINIEF nº 34/2024.

Liberado em: 22/09/25.

Versão: 5.02.01.36.

Julho
NF-e | Nota Técnica nº 2025.001, v. 1.0 - Simplificação Operacional: Resposta Assíncrona Lote 1 NF-e

O que foi liberado: em atendimento à Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.0, foi ajustado o sistema para tornar obrigatória a solicitação de resposta síncrona em lotes contendo apenas 1 (uma) NF-e (modelo 55).
Foi incluído o Status 150 - "Autorizado Uso da NF-e, fora do prazo" para tratar a ocorrência de atraso na data de emissão da NF-e e tratado o grupo de parcelas tag: "dup" não permitindo seu preenchimento em casos de pagamento à vista (indPag=0). Saiba mais.

Liberado em: 07/25.

Versão: 5.02.01.30. Fiscal: 1.03.00.353

Reforma Tributária | LC nº 214/2025 - Parametrizações e Cálculos

O que foi liberado: em atendimento a Lei Complementar nº 214/2025, disponibilizamos a documentação técnica para possibilitar aos clientes avaliar pontos de customizações em seu ambiente e também de integrações entre outros sistemas da empresa.

Liberado em: 07/25.

Versão: 5.02.01.30.

Março
Reforma Tributária - LC nº 214/2025 - Documentação Técnica

O que foi liberado: em atendimento a Lei Complementar nº 214/2025, disponibilizamos a documentação técnica para possibilitar aos clientes avaliar pontos de customizações em seu ambiente e também de integrações entre outros sistemas da empresa.

Liberado em: 03/25. Saiba mais.

Informamos que as previsões do calendário estão sujeitas a alterações, as quais podem ocorrer em função das atividades desenvolvidas pela Senior e de eventuais mudanças nos prazos estabelecidos pelo governo.

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