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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceu diretrizes para padronizar suas espécies normativas, definindo a finalidade e as competências para a edição de cada ato relacionado ao IBS.
Espécies gerais de atos: A regulamentação organiza e define as funções de seis instrumentos principais: Resolução, Portaria, Ato Conjunto, Instrução Normativa, Nota Técnica e Ato Técnico Conjunto.
Atos sujeitos a regime próprio: A classificação geral não abrange instrumentos que já possuem rito, competência e efeitos definidos por lei, regulamento ou resolução específica.
Confira na integra: Resolução CGIBS nº 20/2026
Fonte: CGIBS
Publicado em 17/11/2026