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Esta Nota Técnica divulga ajustes no Leiaute e nas Regras de Validação da NF-e ABI a definição do leiaute da NF-e de Alienação de Bens Imóveis.
Além dos tipos de NF-e ABI já existentes (0. Simplificado e 1.Completo), foi acrescido o Tipo de Documento Fiscal “2. Transição”, exclusiva para quando forem reunidas TODAS as condições abaixo:
a) O ato de alienação deve ser anterior à 2027; e
b) O contribuinte deve ser optante de algum dos regimes previstos nos artigos 485 ou 486 da LC 214/2025; e
c) A situação deve estar enquadrada na hipótese prevista no artigos 408, § 2° da LC 214/2025.
A NF-e ABI de transição não é emitida a cada operação de alienação de bem imóvel, mas de forma unificada para cada receita mensal ou receita bruta enquadrada em algum dos regimes opcionais do art. 485 ou 486 da LC 214/2025.
Também foram incluídos os campos e grupos necessários para documentar as antecipações de pagamento, bem como as operações de fornecimento com pagamento realizado anteriormente (art. 10, § 4° da LC 214/2025).
A descrição da modalidade de operação (tag: ide/modOper) “2. Arrematação, Adjudicação ou Remição” foi alterada para “2. Arrematação Judicial, Adjudicação ou Remição”, uma vez que as arrematações em leilão extrajudicial estão enquadradas na modalidade “1. Alienação em geral” com IBS e CBS devidos pelo vendedor ou transmitente.
Além disso, foram eliminados da sistemática da NF-e ABI os indicadores abaixo (que seriam futuramente inseridos na tabela do CST/cClassTrib):
Indicador que obriga ou veda a informação do Enquadramento do imóvel (ind_Enquadr_NFeABI);
Indicador que obriga ou veda a informação do Redutor de Ajuste (ind_RedAjuste_NFeABI);
Também foi adicionado o Evento de Desfazimento da Alienação (tag: evDesfazimAlienac) com o objetivo de registrar, mediante evento, o desfazimento de uma operação de alienação de bem imóvel, mediante distrato, resolução, decisão judicial, sentença arbitral, reversão da consolidação da propriedade, etc.
Foram definidos os códigos de identificação dos eventos da NF-e ABI (tag: tpEvento), até então não especificados para os eventos de Pagamento de Parcela, Apropriação de créditos individuais e Desfazimento da Alienação, conforme a tabela de códigos incluída no capítulo 3 (Lista de Eventos).
Os campos Valor Total da Operação (tag: total/vTotalOperacao – id W03) e Valor da Operação Individual (tag: total/vOperacIndiv – id W04) passam a ter ocorrência 0-1, não devendo ser informados na NF-e ABI de transição (tpNF=2) e na NF-e ABI de pagamento antecipado (tpPagAnt=1), que não possuem o grupo de Informações da Operação (tag: infOper) nem o Valor da Operação Individual do Declarante (tag: vOperacIndiv).
Foi corrigido, no leiaute, o grupo pai do grupo de Informação de Documentos Fiscais referenciados (tag: NFref – id BA01), que passa de “B01” para “A01”, conforme o schema XML (NFeABI_v1.00.xsd), em que o grupo NFref é filho do grupo infNFeABI, posicionado entre os grupos de Identificação da NF-e ABI (tag: ide) e de Identificação do Emitente da NFe ABI (tag: emit).
Foram incluídas regras de validação para rejeitar a NF-e ABI de emitente bloqueado pelo Fisco.
Foram reformuladas as especificações do QR Code (capítulo 5), com nova estrutura de parâmetros e disciplina da emissão em contingência off-line, e do DANFE-ABI (capítulo 6), com especificação dos campos, regras para mais de uma folha e modelos nos formatos retrato e paisagem.
Por fim, algumas explicações de campos, grupos e regras de validação já existentes foram ajustadas para dar maior clareza sobre o funcionamento do documento fiscal.
Cronograma:
Homologação: 30/11/2026
Produção: 14/12/2026
Confira na integra: Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00
Fonte: Portal DF-e
Publicado em 30/10/2026