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Federal – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 – Reforma Tributária – Produtores rurais e transportadores autônomos de cargas ficarão dispensados da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em 2027 e 2028

Por meio de ato conjunto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) dispensaram a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, nos exercícios de 2027 e 2028, para determinados perfis que, mesmo ligados a operações sujeitas ao IBS e à CBS, são classificados como não contribuintes desses tributos.

A medida beneficia:

Vale destacar que a dispensa não impede esses profissionais de optarem pelo regime de contribuinte do IBS e da CBS. Contudo, caso façam essa escolha, a inscrição no CNPJ torna-se obrigatória, seguindo as normas vigentes.

Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026

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Fonte: DOU
Publicado em 18/11/2026