Recebemos seus dados. Em breve um especialista da Senior entrará em contato com você.
Por meio de ato conjunto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) dispensaram a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, nos exercícios de 2027 e 2028, para determinados perfis que, mesmo ligados a operações sujeitas ao IBS e à CBS, são classificados como não contribuintes desses tributos.
A medida beneficia:
Produtor rural: com receita anual inferior a R$ 3.600.000,00;
Vale destacar que a dispensa não impede esses profissionais de optarem pelo regime de contribuinte do IBS e da CBS. Contudo, caso façam essa escolha, a inscrição no CNPJ torna-se obrigatória, seguindo as normas vigentes.
Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026
Fonte: DOU
Publicado em 18/11/2026