Saiba tudo sobre a Reforma Tributária

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro atual é considerado um dos mais complexos do mundo, sua estrutura é mundialmente conhecida por ser extensa e possuir uma das mais altas cargas tributárias.

Os problemas apresentados vão mais adiante quando falamos do elevado número de tributos, normas e procedimentos que mudam constantemente e que impactam nas entregas das obrigações acessórias e principais. Existe uma série de conflitos entre estados e municípios e, ainda, uma grande insegurança jurídica em relação aos direitos e deveres das empresas, gerando inúmeros processos tributários na Justiça.

Este modelo tributário torna o país economicamente em desvantagem aos seus concorrentes, incerto para investimentos e gera impactos nos custos de produtos e serviços transferidos à população. A Reforma Tributária surge em função de um sistema mais simples, eficiente, transparente, com segurança jurídica e até mesmo crescimento econômico.

Nesta página, você verá os seguintes conteúdos:

• Projeto de Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Conceitos;
• CBS, IBS e IS;
• Transição;
• Principais Operações Beneficiadas;
• Outros impostos impactados pela reforma tributária;
• Documentos Fiscais;
• Obrigações Acessórias;
• Simples Nacional;
• Zona Franca de Manaus;
• Cashback;
• Split Payment;
• Vetos à proposta inicial da Reforma Tributária;
• Outros.
• Notícias relacionadas.

Projeto de Emenda Constitucional nº 132/2023

Originária da PEC nº 45/2019, a reforma estabelece um novo modelo de tributação, consolidando a cobrança de diversos tributos federais, estaduais e municipais. A reforma introduz o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incidindo sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva de um bem ou serviço. O IVA é reconhecido internacionalmente como o melhor modelo de tributação, utilizado em mais de 174 países reconhecidos pela ONU.

Com base nos estudos realizados pelo PAT RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), foi encaminhado ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementar para dar início à regulamentação da reforma tributária:

• Projeto de Lei Complementar nº 68/2024: institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) - No dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República aprovou o Projeto de lei Complementar nº 68/2024 na qual foi convertida na Lei Complementar nº 214/2025.
• Projeto de Lei Complementar nº 108/2024: institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Essa medida será implementada gradualmente até 2033, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, eliminar a concorrência desleal entre os estados e municípios e aumentar a transparência na relação entre o governo e os contribuintes.

Lei Complementar nº 214/2025 - Institui o IBS, CBS e IS

Conceitos

Um dos pontos chaves da reforma é a unificação das regras entre os novos tributos criados. Isso significa que tanto o CBS quanto o IBS terão regras em comum em relação a fatos geradores; bases de cálculo; hipóteses de não incidência; imunidades; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; regras de não cumulatividade e creditamento.

A Emenda Constitucional trouxe a criação de 3 novos tributos para a legislação brasileira, são eles:

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Irá substituir os atuais tributos PIS, COFINS e IPI, com destinação deste recolhimento a união. Art. 195, § V da EC nº 132.

Incidência

O tributo incidirá sobre qualquer tipo de transação, seja ela envolvendo bens físicos (como produtos), bens intangíveis (como direitos autorais) ou serviços.

Também será cobrado sobre a importação de qualquer bem ou serviço, independentemente se quem está importando é uma empresa ou um indivíduo e qual o motivo da importação.

E não será cobrado sobre as exportações. Além disso, as empresas que exportam terão direito a manter os créditos fiscais que adquiriram em operações anteriores (como a compra de matéria-prima para produzir o produto exportado).

Não cumulatividade

O sistema adotará o princípio da não cumulatividade, permitindo a compensação do tributo devido com o tributo incidente sobre todas as operações de aquisição de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, com a única exceção para as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos de Lei Complementar a ser editada pelo Congresso Nacional. Ou seja, o imposto incidirá somente sobre o valor que foi adicionado na etapa, e não sobre valores já tributados nas etapas anteriores.

Alíquota

A Emenda Constitucional ainda não estabeleceu uma alíquota específica para a CBS. A definição da alíquota caberá ao Senado Federal, após a aprovação de uma Lei Complementar. No entanto, foi instituído uma alíquota de referência, que limita o crescimento da arrecadação dos novos tributos. Esse limite foi calculado com base na arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI entre 2012 e 2021, em relação ao PIB.

A Receita Federal estima que a alíquota inicial da CBS seja de aproximadamente 8,8%, resultando em uma carga tributária total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 26,5%.

Base de Cálculo

A base de cálculo do CBS é o valor da operação, que se refere ao valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título.

Integram a base de cálculo do CBS:

• Acréscimos de ajuste de valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação, exceto as exceções destacadas;
• Demais importâncias cobradas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas;

Não integram a base de cálculo do CBS:

• Montante do IBS e CBS
• Montante do IPI
• Descontos incondicionais
• Valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros
• Montante do ICMS
• Montante do ISS
• Montante do Cofins
• Montante do PIS/Pasep

Créditos IPI, PIS e COFINS

A Lei Complementar vai definir como usar os créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins que as empresas tiverem. Esses créditos poderão ser usados para pagar outros impostos federais, como a CBS, ou até mesmo ser devolvidos em dinheiro. Essa regra vale para todos os créditos, mesmo aqueles que ainda não foram utilizados.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Irá substituir os atuais impostos ICMS e ISS, com destinação deste recolhimento aos estados e municípios. Art. 156-A da EC nº 132.

Incidência

O tributo incidirá sobre qualquer tipo de transação, seja ela envolvendo bens físicos (como produtos), bens intangíveis (como direitos autorais) ou serviços.

Também será cobrado sobre a importação de qualquer bem ou serviço, independentemente se quem está importando é uma empresa ou um indivíduo e qual o motivo da importação.

E não será cobrado sobre as exportações. Além disso, as empresas que exportam terão direito a manter os créditos fiscais que adquiriram em operações anteriores (como a compra de matéria-prima para produzir o produto exportado).

Não cumulatividade

O sistema adotará o princípio da não cumulatividade, permitindo a compensação do tributo devido com o tributo incidente sobre todas as operações de aquisição de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, com a única exceção para as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos de Lei Complementar a ser editada pelo Congresso Nacional. Ou seja, o imposto incidirá somente sobre o valor que foi adicionado na etapa, e não sobre valores já tributados nas etapas anteriores.

Alíquota

A Emenda Constitucional ainda não estabeleceu uma alíquota específica para o IBS. A definição da alíquota caberá ao Senado Federal, após a aprovação de uma Lei Complementar. No entanto, foi instituído uma alíquota de referência, que limita o crescimento da arrecadação dos novos tributos. Esse limite foi calculado com base na arrecadação do ICMS e ISSQN entre 2012 e 2021, em relação ao PIB.

A Receita Federal estima que a alíquota inicial do IBS seja de aproximadamente 17,7%, resultando em uma carga tributária total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 26,5%.

Base de Cálculo

A base de cálculo do IBS é o valor da operação, que se refere ao valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título.

Integram a base de cálculo do IBS:

• Acréscimos de ajuste de valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação, exceto as exceções destacadas;
• Demais importâncias cobradas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas;

Não integram a base de cálculo do IBS:

• Montante do IBS e CBS;
• Montante do IPI;
• Descontos incondicionais;
• Valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros;
• Montante do ICMS;
• Montante do ISS;
• Montante do Cofins;
• Montante do PIS/Pasep.

Tributação no destino

O IBS adota o princípio do destino, determinando que a arrecadação do imposto seja atribuída ao estado ou município onde ocorre o consumo final do bem ou serviço. Assim, em uma operação interestadual, o IBS será devido ao estado do destinatário. A Constituição Federal, em seu artigo 156-A, § 5º, IV, prevê a possibilidade de definir o local da operação considerando diversos critérios, como o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, bem como o domicílio ou a localização do adquirente ou destinatário.

Benefícios Fiscais

A reforma tributária prevê um período de transição para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais do ICMS. O Fundo de Compensação, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como objetivo amortecer os impactos dessa transição, garantindo uma redução gradual dos benefícios até 2032. A medida visa promover uma maior equidade no sistema tributário e reduzir as desigualdades entre as empresas.

Crédito ICMS

Os saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032 poderão ser utilizados ou transferidos para terceiros, nos termos de lei complementar. Para tanto, o contribuinte deverá requerer a homologação do crédito ao Estado. A homologação, que deverá ocorrer em prazo estabelecido em lei, é condição para a utilização ou transferência do saldo. A ausência de manifestação do Estado no prazo previsto implicará na homologação por um ato da autoridade do crédito.

Imposto Seletivo (IS)

Definido para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Art. 155 § 6º e Art. 153 § VIII.

Incidência

O Imposto Seletivo (IS) é aplicado sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. Além de sua função arrecadatória, o IS possui natureza extrafiscal, atuando como um instrumento de política pública para a promoção da saúde e da proteção ambiental.

A reforma tributária permite ainda a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. A regulamentação do Imposto Seletivo poderá também diminuir ou zerar as alíquotas a algum tipo de produto específico, que serão determinadas por posterior lei ordinária.

O imposto não irá incidir nas exportações, nas operações com energia elétrica, telecomunicação, bem como de mercadorias ou serviços incentivadas com alíquotas reduzidas em 60% do IBS e CBS.

Base de Cálculo

A instituição do Imposto Seletivo (IS) será formalizada por meio de lei complementar. O IS seguirá o regime não cumulativo, ou seja, não integrará sua própria base de cálculo. Dessa forma, o tributo será calculado sobre o valor final do produto ou serviço. Contudo, o valor do IS servirá como base de cálculo para outros impostos.

Alíquota

As alíquotas do IS serão fixadas por lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

Transição

A Reforma Tributária já tem um plano de transição definido. A partir de 2026, inicia um período de testes com a cobrança de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, sendo neste período reduzida a alíquota do Cofins em 1%. Em 2027, a cobrança da CBS será plena e deixará de existir o PIS e Cofins, e o IPI começa a ter uma extinção parcial.

Entre 2029 e 2032 entra em cena o plano de transição para redução de 1/10 das alíquotas de ICMS e ISS, para compor a tributação do IBS. Esta mesma proporção de redução será aplicada aos benefícios e incentivos fiscais. E, a partir de 2033, teremos a extinção completa do ICMS, ISS e IPI, passando a vigorar apenas a CBS e o IBS.

*Alíquotas de referência a ser publicada pelo governo.

Principais Operações Beneficiadas

Agronegócio e Alimentos: Terão alíquota reduzidas, correspondente 40% da alíquota padrão para alimentos destinados ao consumo humano, insumos agropecuários e aquícolas, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Cesta básica: A cesta básica contará com isenção tributária para os produtos mais consumidos pelas famílias de baixa renda. A PEC já define que produtos hortícolas, frutas e ovos terão alíquota zero e redução de 60% nas alíquotas para os demais itens.

Educação: Será aplicada uma redução de 60% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre nove categorias de serviços, incluindo os serviços de educação infantil, fundamental e média.

Saúde: Estabelece a redução de 60% nos valores dos serviços de saúde, higiene e limpeza para a população de baixa renda. Dispositivos de acessibilidade e médicos terão valores ajustados, com isenção para determinados itens. Atividades esportivas e produtos de higiene menstrual terão também benefícios.

Medicamentos: Será concedida isenção tributária a 383 medicamentos, e os demais medicamentos terão suas alíquotas reduzidas em 60%.

Cultura: Redução de 60% para filmes, espetáculos teatrais e shows musicais

Profissões: Será aplicada uma redução de 30% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais, dentre as quais se destacam advogados e contabilistas.

Automóveis: Isenção de impostos para automóveis destinados a pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista e taxistas.

Outros impostos impactados pela reforma tributária

Imposto sobre veículos (IPVA)

• Introdução da taxação de veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de uma taxação progressiva com base no impacto ambiental do veículo, onde veículos mais poluentes seriam tributados com alíquotas mais altas;
• Potencial redução das alíquotas para carros elétricos.

Imposto sobre Transmissão e Doação de Bens (ITCMD)

• Implementação da progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio transferido, maior a porcentagem do imposto a ser pago;
• Transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o Estado onde o contribuinte possui domicílio;
• Tributação das heranças no exterior;
• Isenção do ITCMD para transmissões destinadas a entidades sem fins lucrativos com objetivos de relevância pública e social.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

• Capacidade para as prefeituras atualizarem a base de cálculo do IPTU através de decreto, seguindo critérios gerais previstos na legislação municipal.

Documentos Fiscais

Os valores da CBS, IBS e IS serão todos calculados por fora, ou seja, o valor do produto ou serviço não possuirão estes valores, logo, o total do documento fiscal deve ser somado estes tributos ao valor da operação.

Todos os documentos fiscais com a Reforma Tributária sofrerão alterações para permitir informar as informações pertinentes aos novos tributos.

Notas Técnicas

Informe Técnico

Obrigações Acessórias

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, ficará a cargo de lei complementar fixar os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação. O Comitê Gestor, a administração tributária da União e a PGFN irão compartilhar informações fiscais relacionadas à CBS e ao IBS e atuarão para harmonizar as obrigações acessórias e procedimentos relativos a estes tributos.

Simples Nacional

A Reforma Tributária mantém o regime especial do Simples Nacional, garantindo às micro e pequenas empresas o tratamento tributário diferenciado previsto no art. 146 da Constituição Federal. Nesse sentido, as empresas optantes pelo Simples terão a opção de duas formas de tributação, a primeira apurando a CBS e o IBS “por dentro”, sob regime unificado, e a segunda apurando esses tributos “por fora” do regime do Simples Nacional.

A principal mudança é a limitação da transferência de créditos para os clientes, o que pode prejudicar a competitividade das MPEs, especialmente aquelas no início da cadeia produtiva. Isso ocorre porque, atualmente, as MPEs do Simples podem transferir integralmente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, o que não será mais possível com a nova regra.

A Reforma Tributária também traz como benefício para as empresas do Simples Nacional a redução significativa da incidência da substituição tributária, que atualmente representa um ônus adicional para essas empresas.

Zona Franca de Manaus

A fim de preservar o regime especial da Zona Franca de Manaus (ZFM), a Reforma Tributária estabelecerá mecanismos que garantam a manutenção do tratamento tributário favorecido aos bens produzidos na região. Tais mecanismos incluirão:

• A revisão das alíquotas e das regras de crédito do IBS e da CBS, com o objetivo de adaptar o regime tributário da ZFM ao novo modelo; e
• Ampliação da incidência do Imposto Seletivo sobre os bens produzidos na ZFM, de forma a preservar a competitividade desses produtos no mercado interno.

A Reforma ainda cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas.

Cashback

O cashback é um mecanismo de devolução de parte do imposto pago, com foco em beneficiar as famílias de menor renda. Essa política fiscal, já adotada em outros países, busca tornar a tributação sobre o consumo mais justa, reduzindo o impacto dos impostos sobre os mais pobres.

No Brasil, o cashback poderá coexistir com a desoneração da cesta básica e ainda serão definidos detalhes como o perfil dos beneficiários, o valor máximo da devolução, a vinculação a determinados produtos e a forma de pagamento.

Split Payment

O split payment, ou “pagamento dividido” na tradução literal do inglês, é um sistema de arrecadação tributária no qual o valor devido de imposto é separado do valor da transação no momento do pagamento. Ao realizar uma compra, o valor do imposto é automaticamente destinado ao governo, sem a necessidade de o contribuinte se preocupar com o recolhimento.

Todas as informações, como o produto adquirido, o valor total e a forma de pagamento, serão automaticamente conectadas. O sistema calculará o valor do imposto a ser pago e o retirará diretamente do valor da transação, seja ela feita por PIX, cartão ou boleto. Essa integração garante mais transparência e agilidade no pagamento dos impostos, facilitando a vida do consumidor.

O split payment será fundamental para o ressarcimento rápido dos créditos tributários, além de evitar o duplo recolhimento do tributo. Essa forma de pagamento traz diversos benefícios, como a redução da burocracia, o combate à sonegação fiscal e o aumento da eficiência na arrecadação.

O Ministério da Fazenda estima uma redução de até três pontos percentuais na alíquota de referência da CBS e do IBS em consequência do fechamento das possibilidades de fraude, sonegação e inadimplência no país.

Vetos à proposta inicial da Reforma Tributária

O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro de 2025, com vetos, o projeto nº 68/2024 convertida na Lei Complementar nº 214/2025. Na mesma data, foi publicado o Despacho do Presidente da República nº 88/2025, informando os veto de alguns dispositivos, sob a alegação de inconstitucionalidade ao interesse público, correndo agora no Congresso Nacional. Confira os principais pontos:

• Isenção para fundos de investimento: foi vetado o trecho que previa a isenção de fundos de investimento e fundos patrimoniais dos novos impostos unificados. Segundo o governo, a concessão desse benefício fiscal não encontra respaldo na Constituição, sendo necessária a sua exclusão.
• Imposto Seletivo sobre exportações: outro ponto vetado foi a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A justificativa do veto reforça a necessidade de manter a tributação desses itens, mesmo quando destinados ao mercado externo.
• Escola de Administração Fazendária (Esaf): o texto original propunha a criação da Esaf no âmbito do Ministério da Fazenda, mas o dispositivo foi vetado. Não foram divulgados detalhes adicionais que justificassem essa decisão.
• Desconto na tributação de seguros e serviços bancários: também foi vetado o desconto de 60% na tributação aplicada a seguros de dispositivos furtados ou roubados, bem como nos serviços de proteção e ressarcimento para transações bancárias indevidas. O governo considerou a medida incompatível com os objetivos gerais da Reforma.
• Revisão das listas de bens e serviços sujeitos a regime diferenciado: Foi vetado o dispositivo que impunha condições adicionais para a revisão das listas de bens e serviços sujeitos a regimes diferenciados, mantidas as regras que já haviam sido definidas para essa previsão.
• Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC): Foram vetados dispositivos que previam a possibilidade de apropriação: de créditos de IBS na importação de bem material para revenda presencial na ZFM e ALC, e do crédito presumido de CBS para produtos industrializados na ZFM ou sujeitos à alíquota zero de IPI prevista na TIPI em 31/12/2023.

Outros

Confira o infográfico da regulamentação da reforma tributária disponibilizado pela Agência Câmara Notícias.

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