Saiba tudo sobre a Reforma Tributária

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro atual é considerado um dos mais complexos do mundo, sua estrutura é mundialmente conhecida por ser extensa e possuir uma das mais altas cargas tributárias.

Os problemas apresentados vão mais adiante quando falamos do elevado número de tributos, normas e procedimentos que mudam constantemente e que impactam nas entregas das obrigações acessórias e principais. Existe uma série de conflitos entre estados e municípios e, ainda, uma grande insegurança jurídica em relação aos direitos e deveres das empresas, gerando inúmeros processos tributários na Justiça.

Este modelo tributário torna o país economicamente em desvantagem aos seus concorrentes, incerto para investimentos e gera impactos nos custos de produtos e serviços transferidos à população. A Reforma Tributária surge em função de um sistema mais simples, eficiente, transparente, com segurança jurídica e até mesmo crescimento econômico.

Nesta página, você verá os seguintes conteúdos:

O Sistema Tributário Nacional;
Espécie de tributos;
Distribuição dos tributos;
Proposta da Reforma Tributária;
Notas Técnicas - Adequações Documentos Fiscais.

Segundo pesquisa realizada pelo IBPT em 2018, o país possui, em média, 31 normas tributárias editadas por dia, ou seja, 1,29 norma tributária por hora.

Outro relatório divulgado pelo Banco Mundial em 2017 comenta que as empresas gastam, em média, 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco. Na Bolívia, que ocupa o penúltimo lugar, são 1.025 horas. Na Argentina, por exemplo, o tempo médio é de 311,5 horas/ano, já nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 160,7 horas anuais, ou seja, 8% do tempo gasto no Brasil.

O Sistema Tributário Nacional

É um conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico, formado justamente por normas tributárias que devem seguir em harmonia com a Constituição Federal.

O sistema nacional é classificado em Obrigações Tributárias Principais e Acessórias.

A Obrigação Tributária Acessória visa atender aos interesses do fisco no que se refere às fiscalizações e arrecadações dos tributos correspondentes às exigências feitas na legislação, como a emissão de Documentos Fiscais, o envio de declaração e a prestação de informações como os Speds.

A Obrigação Tributária Principal é aquela que surge em decorrência do fato gerador, ela tem como objetivo o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária.

Espécie de Tributos

O Art. 5º do Código Tributário Nacional - CTN apresenta três espécies de tributos: os impostos, taxas e contribuições de melhorias, porém a atual constituição submete ainda os empréstimos compulsórios e demais contribuições às espécies tributárias.

No sistema nacional, todas as três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal) possuem autonomia para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites instituídos pela Constituição Federal. O único objetivo é financiar as atuações do governo para atender às necessidades da população com investimentos na saúde, educação, infraestrutura, pagamento de salários, entre outros.

São cerca de 100 tipos de tributos no país, todos com normas e particularidades específicas. Cada ente federativo possui seus próprios tributos como fonte de arrecadação e também recursos de outros tributos vindos de outra esfera.

Alguns exemplos de tributos federais são (IPI, IOF, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS), de estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA) e municipais (ISSQN, IPTU, ITBI). Vale destacar que todo tributo, com exceção dos impostos, possui um vínculo subordinado a uma determinada atividade do poder público, ou seja, exige uma contraprestação do arrecadador para o contribuinte, recebendo em troca serviços para a sociedade. Essa contraprestação é conhecida como tributo vinculado.

Saiba mais:

Distribuição dos Tributos

Os artigos 157 ao 162 da Constituição Federal trazem a divisão dos recursos tributários recolhidos pelo poder público. As repartições das receitas tem como propósito corrigir os desequilíbrios financeiros entre a união e estados, estados e municípios, estados entre estados e municípios entre municípios.

Repartições das Receitas Tributárias

União	Estados	Municípios
Cerca de 68% de todos os tributos correspondem à arrecadação federal; A União repassa seus tributos para Estados e Municípios. Mais informações Repasse para os Estados 100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF; 25% dos impostos residuais (se criados); 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado; 29% do CIDE Combustível; 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro conforme origem da operação. Repasse para os Municípios 100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos municípios; 50% do ITR relativos aos imóveis do município (exceto quando os municípios poderão, por convênio com a união, arrecadar 100%); 7,25% do CIDE Combustível; 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro conforme origem da operação.	Cerca de 25% de todos os tributos correspondem à arrecadação dos estados; Estados repassam seus tributos para somente os municípios. Mais informações Repasse para os municípios 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território; 25% do ICMS; 2,5% do IPI transferido pela união aos estados, proporcional às exportações ocorridas no território estadual.	Cerca de 7% de todos os tributos correspondem à arrecadação dos municípios; Municípios não repartem seus tributos com ninguém.

Proposta da Reforma Tributária

A Reforma Tributária é discutida há anos no Congresso Nacional, diversas propostas já foram debatidas. Hoje, existe um projeto principal em tramitação na qual destacamos a seguir:

A reprodução do conteúdo abaixo é da Agência Câmara Notícias:

Projeto de Lei Complementar nº 68/2024

Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial.

Acompanhe o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.

Fonte: Agência Câmara Notícias