04/04/2024 | Reforma Tributária - Propostas de Lei Complementar (PLP) em tramitação no Congresso Nacional

A reforma tributária aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional tem gerado amplas discussões jurídico-tributárias. Dentre os temas mais debatidos, destacam-se as alíquotas, a carga tributária efetiva, o período de transição e os poderes do Comitê Gestor.

A seguir destacamos os principais projetos complementares que seguem em tramitação na Câmara dos Deputados:

Projeto de Lei Complementar nº 37/2024 - Contencios Administrativo Tributário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/2024 foi proposto pela Deputada Adriana Ventura e visa regular a integração dos litígios administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na forma do §8º do art. 156-B da Constituição Federal.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• O projeto prevê a integração dos litígios administrativos tributários relativos ao IBS e ao CBS;
• O IBS e o CBS devem seguir as mesmas regras, sendo vedado à Receita Federal e ao Comitê Tributário do IBS editar atos normativos conflitantes entre si;
• A competência para decidir o litígio administrativo relativo ao IBS é do Conselho Fiscal do IBS;
• A competência para decidir o litígio administrativo relativo à CBS é das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF;
• Os conflitos administrativos tributários observarão os princípios da legalidade, ampla defesa, contradição, impessoalidade, motivação das decisões, oficialidade, eficiência e razoável duração dos processos;
• Os processos administrativos tributários terão sua formação, tramitação e julgamento exclusivamente por meio de sistema eletrônico.

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 26/03/2024.

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 - Comitê Gestor

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2024 proposto pela Deputada Adriana Ventura está relacionado ao comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• A proposta estabelece a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao IBS;
• O comitê gestor do IBS é uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Ele gerencia o IBS de forma autônoma;
• O comitê é composto igualmente por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e pelo Conselho Tributário do IBS. A União não tem representante no comitê porque o IBS é um imposto de competência apenas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 27/03/2024.

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei Complementar nº 29/2024 - Imposto Seletivo (IS)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 29/2024, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, propõe a regulamentação do imposto seletivo, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo principal deste imposto é desestimular o consumo de bens e serviços que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• De competência da União, visa mitigar os impactos negativos de determinados produtos ao meio ambiente e à saúde pública, promovendo um consumo mais responsável;
• O projeto detalha as hipóteses de incidência do imposto, focando em produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde, e estabelece critérios para a revisão e ajuste das alíquotas e da incidência do imposto;
• Estabelece um processo de revisão e avaliação do imposto, conduzido pelo Senado Federal para assegurar que os objetivos do imposto estejam sendo alcançados e para ajustar a legislação conforme necessário;
• O projeto enfatiza a importância da participação social e do Congresso Nacional na revisão e ajuste do imposto;
• Destaca a necessidade de políticas públicas voltadas para a mitigação dos efeitos nocivos dos produtos taxados, com recursos oriundos do orçamento da União;
• Propõe incentivos, como isenção ou redução do tributo, para contribuintes que adotem práticas sustentáveis ou invistam em produtos e serviços menos prejudiciais;
• As alíquotas do imposto e suas alterações serão definidas por meio de lei ordinária, respeitando limites estabelecidos pela Constituição Federal;
• O projeto busca garantir a transparência na aplicação do imposto e a responsabilidade dos órgãos governamentais, com mecanismos de revisão baseados em metas programáticas;

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 19/03/2024.

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei Complementar nº 33/2024 - Dos contratos Administrativos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 33/2024, proposta pelo General Pazuello estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal (IBS e CBS), inclusive concessões públicas.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• Criação de meios para aferição, reajuste e recomposição do desequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos a partir do início da vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS);
• Implementação de reajustes de tarifas em contratos públicos por concessionárias e permissionárias da administração pública, seguindo uma metodologia definida pela legislação.

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 21/03/2024.

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 35/2024 - Cesta Básica Nacional (CENA)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 35/2024, que tem entre seus Autores o Deputado Pedro Lupion, propõe a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• A Lei Complementar é aplicável aos tributos IBS e CBS, independentemente do local e da forma em que for consumido;
• Redução para zero das alíquotas dos tributos incidentes nas operações com os produtos da CeNa;
• A CeNA é composta por alimentos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, independentemente da forma como apresentados. Isso inclui proteínas animais, leite e laticínios, produtos hortícolas, frutas e hortaliças, trigo, farinhas de trigo, rosca e mandioca, milho, farinhas de milho, açúcares, sal, óleos e gorduras, arroz, feijão e pulses.

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 26/03/2024

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 7/2024 - Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 7/2024, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, propõe alterações no Simples Nacional.

Alguns pontos sobre este projeto de lei:

• Assegurar um regime de tributação diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte;
• Contemplar regimes especiais ou simplificados para os impostos e contribuições sociais reformulados pela Emenda Constitucional;
• Revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, a partir de 1º de janeiro de 2015;
• Definição de novas regras para a tributação e declaração de impostos por parte dessas empresas;
• Estabelecimento de regimes específicos ou diferenciados do IBS para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Apresentação a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 28/02/2024

Situação Atual: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

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Fonte: Congresso Nacional