27/10/2020 - O que muda com a Reforma tributária?

É fato que o Sistema Tributário Brasileiro é um dos mais complexos e extensos do mundo, são diversas regras, procedimentos e tributos instituídos pelo governo. O país possui ainda uma das maiores cargas tributárias e também centenas de normas que são criadas e alteradas constantemente, gerando incertezas nas entregas das obrigações realizadas pelos contribuintes e tornando as empresas nacionais pouco atrativas.

Há décadas se discute sobre a reforma tributária. Ela surge, principalmente, em função de uma simplificação, harmonização e reformulação do sistema de recolhimento e fiscalização dos tributos.

Existem hoje três principais projetos em tramitação, dois de Emendas Constitucionais de autoria da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal, além do Projeto de Lei 3.887/2020, elaborado pelo Ministério da Economia que, nesta primeira das quatro fases, institui a CBS (Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços) em substituição ao PIS/PASEP e COFINS. O Projeto do Governo será incorporado às duas propostas já em tramitação na Câmara PEC 45/2019 e no Senado PEC 110/2019.

Cada esfera governamental possui poder e responsabilidade para determinar políticas com o objetivo de fiscalizar e arrecadar tributos, que são a principal fonte de recursos para manutenção do governo.

Essa contextualização é importante, pois é a partir desses tributos pagos pela sociedade que o governo mantém os serviços públicos em saúde, educação, segurança e realiza investimentos em infraestrutura, saneamento e urbanização. Eles ainda estão inclusos nos salários e em todos os produtos e serviços que consumimos. Desta maneira, a reforma atinge toda sociedade de forma direta ou indireta.

Quando falamos da quantidade de obrigações entregues pelas pessoas físicas e principalmente jurídicas, hoje esse poder está atribuído entre a união, estados e municípios. O número de regras, informações e leiautes exigidos aumenta os custos administrativos das empresas, que precisam dedicar tempo das suas equipes para geração e controle desses deveres.

Com a primeira fase da Proposta do Governo em andamento, o que muda na prática com a apuração? Será que realmente teremos uma simplificação?

Temos duas questões importantes a serem observadas:

1. A grande expectativa pela simplificação que facilitaria a fiscalização e reduziria os custos na apuração

Em relação a este tema, temos uma grande mudança com a unificação de alíquotas e extinção de uma série de benefícios, focando a tributação nas operações de compra e venda, acabando com muitas tributações sobre itens não operacionais.

Ainda será mantido o regime monofásico (combustíveis e cigarros) e alguns regimes específicos (instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras). A sistemática de apuração, como regra geral, partirá da não cumulatividade, permitindo a geração dos créditos durante as etapas da operação.

Está prevista a manutenção das informações destacadas nos documentos fiscais e naturalmente nas entregas das obrigações acessórias. É importante considerar que trocar dois tributos (PIS e COFINS) por um (CBS) talvez não seja tão impactante neste primeiro momento, pois as formas de apurações e entregas das obrigações atuais já são bastante similares.

2. O aumento da carga tributária

Pode ser que as empresas paguem mais com a nova forma de apuração, que afetará cada uma de forma peculiar, pois depende do mercado que estão inseridas, das opções e regimes tributários. O Ministro da Economia deixou claro que poderá rever essa alíquota, caso mostre ser “exagerada”.

O assunto ainda deve gerar muita discussão entre os diversos setores do mercado. No caso dos serviços, por exemplo, a variação das alíquotas do atual cenário para o proposto da reforma é muito grande, e como empresas desse ramo normalmente fazem poucas aquisições, pois seus custos são mais voltados às folhas de pagamentos, não teriam tantos créditos a apropriar, recebendo um aumento considerável na carga tributária.

Mesmo que essas mudanças ainda pareçam distantes, precisamos estar atentos e entender quais impactos, vantagens e desvantagens que a reforma causará no mercado e que teremos como consumidores nesta transição.

Para saber mais sobre a Reforma Tributária, acompanhe as novidades no Portal de Exigências Legais da Senior.