03/10/2024 | Reforma Tributária - Portaria MF nº 1.577/2024 - Instituída a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da reforma

Foi instituída a 2ª fase do "Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, denominado PAT-RTC 2".

O programa tem como finalidade acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos projetos de lei complementar vinculados a Reforma Tributária sobre o consumo, e apoiar as administrações tributárias na fase inicial de sua implementação.

Os Projetos de Lei Complementar englobam:

• a PLP 68/2024 que se encontra em tramitação no Senado Federal e estabelece as regras para cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o imposto Seletivo (IS); e
• a PLP 108/2024 em tramitação na Câmara dos Deputados que tem como foco principal estabelecer as diretrizes do Comite Gestor do IBS.

Importante destacar que, no âmbito do PAT-RTC 2, será criado o Grupo Técnico destinado à facilitação do desenvolvimento do sistema de recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da transação (GT 20 - Split Payment), que é um dos pontos centrais da Reforma Tributária.

O Grupo Técnico será composto por representantes:

1. da União, Estados e Municípios;
2. Banco Central do Brasil; e
3. entidades do setor privado.

O PAT-RTC 2 deverá concluir suas atividades até o final do 1º mês subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Fonte: DOU