07/10/2024 | Reforma Tributária - Despacho Mensagem nº 1.240 - Governo pede cancelamento da urgência do PLP nº 68/2024
- Federal | Reforma Tributária
- Despacho do Presidente da República. Mensagem 1.240
- Publicado em 03/10/2024
O governo pediu no dia 4 de outubro, para que o Senado Federal deixe de tratar com urgência o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que institui a cobrança do IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Essa decisão era esperada, já que a votação da proposta estava bloqueada desde 23 de setembro, ultrapassando o prazo para votação em regime de urgência.
Fonte: DOU