02/04/2025 | Reforma Tributária - PLC n° 63/2025 - Projeto regulamenta a CBS para criar o crédito presumido para o setor de serviços

O projeto propõe alterar a lei que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para criar um crédito presumido para o setor de serviços. Isso significa que empresas de serviços poderão deduzir parte do valor da CBS a pagar, com base em um percentual da alíquota padrão, para compensar a falta de créditos tributários sobre seus principais custos, como a folha de pagamento.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:

• Para as empresas do setor de serviços, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar a competitividade e ajudar a manter empregos;
• Para os trabalhadores do setor de serviços, a medida pode aumentar a segurança no emprego, já que as empresas terão menos pressão tributária sobre seus custos;
• Para a economia em geral, a proposta pode estimular o crescimento do setor de serviços, que é uma parte significativa do PIB brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

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Fonte: Agência Senado