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| 22/07/2026 Reforma Tributária – Comitê Gestor do IBS disponibiliza novo documento para implementação do Split Payment |
| 22/07/2026 Reforma Tributária – Decreto nº 13.075/2026 – Prorrogado para 2027 o prazo para CNPJ e Documentos Fiscais de Produtores Rurais e Pessoas Físicas |
| 22/07/2026 Trabalhista – Orientações adicionais sobre a funcionalidade de garantias no Crédito do Trabalhador |
