A Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional com as seguintes medidas para o Microempreendedor Individual (MEI):

Aumento do Limite de Faturamento:

• 2027: Sobe de R$ 81 mil para R$ 110.000,00 (R$ 9.166,67/mês proporcional no ano de abertura).
• 2028: Sobe para R$ 140.000,00 (R$ 11.666,67/mês proporcional no ano de abertura).
• Obs.: A ampliação depende de previsão da renúncia de receita na lei orçamentária (2027 a 2029).

Contratação de Funcionários:

• A partir de 2027, será permitida a contratação de até 2 empregados (recebendo 1 salário-mínimo ou o piso da categoria).

• Permite a substituição por contratação temporária em casos de afastamento legal de empregados.

Perdão (Remissão) de Dívidas:

• Perdão integral de débitos com a União (INSS/Simei, juros, multas e encargos) gerados até 13/10/2026.
• Condição de manutenção: O MEI deve manter em dia o pagamento do boleto mensal (Simei) dos meses de novembro/2026 a abril/2027, sob pena de cancelamento do benefício.

Outras Disposições: Facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas. Originada do PLP 186/2026, a lei entra em vigor majoritariamente em 1º de janeiro de 2027 (com o teto de R$ 140 mil passando a valer em 2028).

Confira na integra: Lei Complementar nº 238/2026