PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

Federal – Portaria COPES nº 99/2026 – LCDPR no Portal de Serviços

A partir de 03/11/2026, entrará em vigor a Portaria Copes nº 99/2026, disponibilizando o serviço “Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR” no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.

Como solicitar o serviço:

A solicitação deve ser formalizada via processo digital pelo interessado ou seu procurador digital, seguindo o passo a passo:

  1. Acesse a opção “Meus Processos” no Portal de Serviços.

  2. Clique em “Solicitar Serviço via Processo Digital”.

  3. Escolha a área “Cópia de Declarações e Demonstrativos”.
  4. Selecione o serviço “Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR”.

Instruções adicionais:

Confira na integra: Portaria COPES nº 99/2026

Notícia relacionada:

Fonte: DOU
Publicado em 26/10/2026