Congresso Nacional

Acompanhar as mudanças na legislação é fundamental para garantir a conformidade nos negócios. Nesta página, reunimos as principais notícias e projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam das exigências legais das empresas.

O Brasil é uma república federativa, formada pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e organizada em três poderes: o Legislativo, responsável por criar as leis; o Executivo, encarregado de aplicar as leis; e o Judiciário, responsável por julgar as leis e garantir a justiça.

O processo legislativo envolve a criação, discussão e aprovação de diversas propostas, como leis, medidas provisórias, resoluções, emendas constitucionais entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente. O Poder legislativo brasileiro, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Entenda aqui o processo legislativo dos projetos do Congresso Nacional.

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