Publicada Nota Técnica nº 009/2026, versão 1.0, que apresenta a NFS-e em âmbito nacional, complementando e ajustando as diretrizes descritas nos documentos anteriores.

Junto a esta NT, foram publicadas atualizações importantes na seção de documentação técnica do portal da NFS-e. Confira os arquivos atualizados:

• Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009.xlsx: Contém o layout da NFS-e com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional. Inclui os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e as regras de negócio da NFS-e. Quando entrar em ambiente de Produção, este novo layout será identificado como ANEXO_I SEFIN_ADN-DPS NFSe-SNNFSe.
• Anexo VII – IndOp_IBSCBS V1.02.00.xlsx: Tabela com os códigos indicadores da operação referenciados no campo “cIndOp” da DPS. O documento foi baseado no art. 11 da LC 214/2025.

Todas as alterações realizadas na NT (em comparação com suas versões anteriores) estão destacadas na cor fúcsia para facilitar a identificação.

Nas próximas semanas, o cronograma de implantação das funcionalidades e evoluções apresentadas nesta Nota Técnica será publicado oficialmente no portal da NFS-e.

Principais atualizações:

Nota de Débito e Nota de Crédito

Reativado a finalidade de emissão como Nota de Débito e Nota de Crédito. Entretanto, os tipos a serem selecionados estão limitados com as opções:

Tipo de débito:

01 – Transferência de créditos para Cooperativas

02 – Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas

03 – Débitos de notas fiscais não processadas na apuração

04 – Multa e juros

05 – Transferência de crédito na sucessão

06 – Pagamento Antecipado

Tipo de crédito:

01 – Multa e juros

05 – Transferência de crédito na sucessão

Essas finalidades também são denominadas ajustes, por isso, criou-se o grupo ‘Notas de Ajuste’, que detalha os valores de IBS e CBS a serem corrigidos, vinculando-os à emissão de Notas de Débito e Notas de Crédito.

Grupos vDedRed e gReeRepRes

Os grupos vDedRed e gReeRepRes foram unificados na DPS, dando origem ao grupo vAjusteBC. Esses campos tratam das bases de cálculo do ISSQN, IBS e CBS, sendo utilizados para registrar deduções, reduções e repasses que impactam a apuração dos tributos. Como reflexo dessa mudança, as opções de tipos de documentos aceitos para o ajuste também foram atualizadas.

Base de cálculo do ISS, IBS e CBS

Ajustes a fórmula para construção da base de cálculo do ISS, ficando:
Valor da Base de Cálculo do ISSQN (R$) = Valor do Serviço – Desconto Incondicionado – Ajustes (Deduções/Reduções) – Benefício Municipal
Já em relação ao IBS e a CBS, a fórmula será:
vBC = vServ – descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS ou vCalcAjusteBCLocImoveis – vISSQN – vPIS – vCOFINS (até 2026) ou
vBC = vServ – descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS ou vCalcAjusteBCLocImoveis – vISSQN (de 2027 até 2032).

Simples Nacional

A NFS-e passou por adequações para prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, ajustando informações cadastrais e a sistemática de apuração. Destaca-se a criação do status ‘4 – Optante Pendente’ para empresas com a opção pelo regime sob julgamento ou regularização. Também foi implementada a opção de regime híbrido, permitindo que a apuração do IBS e da CBS ocorra fora das regras do Simples Nacional. Adicionalmente, foram incluídos novos campos para declarar a receita bruta da operação e os componentes das alíquotas de IBS e CBS do regime.”

Locação

Reestruturação do grupo imovel com criação dos subgrupos gLocacao (dados das operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento) e gUnidImob (unidades imobiliárias envolvidas, até 99 registros por NFS-e), além da renomeação do grupo gDedRedIBSCBS para gAjusteBCLocImoveis.

O grupo gLocBensMoveis passa a se chamar bensMoveis e agora suporta até 1.000 registros, alinhando a nomenclatura ao padrão dos novos fatos geradores.

CNPJ Alfa

Atualização dos campos “CNPJ” para o “TIPO” caractere (C) para contemplar o novo formato alfanumérico do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a ser implementado a partir de julho de 2026. Todos os campos CNPJ tiveram seus tipos alterados: de numérico (N) para caractere (C).

Pagamentos

Novo grupo gPgtoVinc, que permite associar até 99 transações de pagamento a uma mesma NFS-e, com identificação do meio de pagamento (PIX, boleto, TED, TEF/booktransfer) e do CNPJ do recebedor e da instituição financeira. 

Reinserção do campo indFinal

 Retorna o campo para indicação de operações de uso ou consumo pessoal, conforme o art. 57 da LC 214/2025.

Confira na integra: Nota Técnica nº 009/2026, versão. 1.0