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Manutenção dos Termos de Uso e Privacidade

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Esta tela atende à determinação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que prevê a solicitação do consentimento do titular para que os seus dados possam ser tratados por empresas ou instituições (Art. 7º), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Observação

O cadastro dos Termos de Uso e Privacidade é de responsabilidade de cada empresa, que deve adequá-lo de acordo com suas particularidades.

Lembre-se de revisar o conteúdo antes da publicação, pois, para alterar algum detalhe, será necessário publicar o termo novamente. Com isso, será preciso esperar o aceite de todos candidatos para essa nova versão.

Campos

Localizada no menu Seleção > Definições > Manutenção do Termo de Uso e Privacidade, essa tela dispõe dos seguintes campos:

Versão
Insira um número e um nome descritivo para a versão cadastrada.

Quando um novo termo for criado por meio do botão Duplicar, o número da versão será preenchido automaticamente, dando continuidade ao anterior.

Situação, Data e Hora Publicação e Usuário Publicação
Esse campos ficarão desabilitados e serão preenchidos automaticamente no momento em que o usuário fizer a publicação de uma versão.

Quando uma nova versão do termo é cadastrada, ela ficará com situação 1 - Rascunho. Ao clicar no botão Publicar, a situação da versão do termo será alterada para 3 – Ativa; se já havia outra versão ativa, sua situação será alterada para 2 – Desatualizada.

Observação

O termo só pode ser alterado enquanto estiver com situação 1 - Rascunho. Após ser publicado, não poderá mais ser editado, sendo necessária a criação de nova versão para isso.

Idioma
Cada versão do Termo de Uso e Privacidade deverá possuir uma tradução para todos os idiomas cadastrados no sistema.

Texto do Termo
Nesse campo, insira um texto que descreva os Termos de Uso e Privacidade dos dados a serem coletados.

É muito importante deixar explícito quais são os fins específicos da coleta e tratamento de dados do titular. Caso contrário, o conteúdo poderá ser considerado nulo para fins legais. Do mesmo modo, de acordo com a LGPD, textos identificados como enganosos ou abusivos serão anulados.

Mensagem de confirmação de recusa
Nesse campo, deve-se informar a mensagem que será apresentada ao titular dos dados caso ele não aceite os Termos de Uso e Privacidade.

Importante

Nessa mensagem, é fundamental deixar claro ao candidato que ele somente conseguirá continuar participando dos processos seletivos e acessar seu currículo se aceitar os termos propostos e que, caso ele não os aceite e deseje que suas informações sejam excluídas do sistema, deve entrar em contato com a empresa.

Ao clicar no botão Publicar, será exibida uma tela com um texto que esclarece sobre as consequências da publicação do termo de consentimento cadastrado. Ressaltamos que ao selecionar a opção Desejo bloquear o acesso aos dados dos candidatos externos, até que eles aceitem os novos termos, não será possível reverter esse bloqueio posteriormente.

Abaixo desse texto, uma caixa de seleção solicitará a confirmação de leitura. Ao confirmá-la, outras caixas de seleção ficarão disponíveis, para que o usuário indique se deseja que os dados dos candidatos externos fiquem inacessíveis ou não para o RH até que eles aceitem a versão do termo em questão.

Após selecionar essas opções, será possível publicar.

Observação

Após a publicação de um novo termo, é possível utilizar o relatório 023 - Aviso Termos de Uso e Privacidade para enviar um e-mail avisando aos candidatos sobre a nova versão e a necessidade de aceitá-la. Esse relatório se localiza em: Menu > Candidatos > Listar - 023 - Aviso Termos de Uso e Privacidade (RSCA023.GER).

Termos de Uso e Privacidade no Currículo Web

No Currículo Web, a apresentação dos termos para a validação dos candidatos ocorre em dois momentos:

Observação

Uma vez que o candidato for efetivado, ele não terá mais acesso à opção dos Termos de Uso e Privacidade, pois esse tratamento será feito por meio do contrato de trabalho, pelo fato de agora o candidato possuir vínculo com a empresa.

A apresentação dos termos também ocorrerá na tela inicial do Currículo Web para solicitar ao candidato a aceitação do uso dos cookies, através de um banner que ficará visível até que o candidato os aceite, mas que não o impedirá de cadastrar ou alterar seu currículo.

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