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Texto Jurídico

Nesta tela são fornecidas as informações para emissão dos arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) para o leiaute abaixo. Os arquivos são gerados a partir do menu Impostos > Arquivos Fiscalização.

Leiaute: Texto Jurídico

Descrição: registra os textos de legislação e atos jurídicos.

Tabela: Texto Jurídico (R303TXJ)

Modelo de relatório: 028 — e-Sfinge - Módulo Genérico/Arquivo Texto (FPAF028.COL)

Arquivo gerado para o e-Sfinge: TextoJuridico.txt

Campos

Empresa

Informe o código da empresa.

Ano

Informe o ano-base das informações.

Código Bimestre Ano

Informe o código que representa o bimestre do ano-base.

Tipo Texto Jurídico

Indique o tipo de texto jurídico.

Número Texto Jurídico

Informe o número da legislação ou ato jurídico.

Natureza do Texto Jurídico

Indique o código correspondente ao tipo de natureza do texto jurídico.

Descrição da Ementa

Descreva a ementa, indicando o teor da legislação.

Indicativo da Lei Original

Informe "S" ou "N" para indicar se a legislação é a original ou não.

Número da Lei Autorizativa

Identifique o número da lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior.

Data da Lei Autorizativa

Informe a data de publicação da lei autorizativa.

Botões

Navegação

Ficam habilitados quando existem registros para esta tela, possibilitando a navegação entre eles.

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