Registro S-1070 -Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

É utilizado para inclusão, alteração ou exclusão de registros na tabela de processos administrativos/judiciais do empregador que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS.

Leiaute

  Campo Descrição Tam Documentação
01 tpAmb Identificação do ambiente: 1 - Produção, 2 - Produção restrita - dados reais e 3 - Produção restrita - dados fictícios. 001 Conforme tela de exportação
02 procEmi Processo de emissão do evento: 1- Aplicativo do empregador; 2 - Aplicativo governamental. 001 Fixo "1"
03 verProc Versão do processo de emissão do evento. 020 Nome do sistema + Versão
04 tpInsc Código do tipo de inscrição. 001 Fixo "1"
05 nrInsc Número de inscrição do contribuinte . 015 Considera os 14 caracteres do campo CNPJ (E070FIL.NumCgc) caso a natureza da pessoa jurídica (E070CTB.NatPes) seja igual a: 1015, 1040, 1074 ou 1163. Se não, considera somente os 08 primeiros caracteres do campo.
06 tpProc Código do tipo de processo: 1 - Administrativo; 2 - Judicial. 001 E051DIS.ORIPRS
07 nrProc Número do processo administrativo/judicial. 020 E051DIS.NUMPRS
08 iniValid Mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento 007 E051DIS.INIVID
09 fimValid Mês e ano de término da validade das informações. 007 E051DIS.FIMVID
10 indAutoria Indicativo da autoria da ação judicial: 1 - Próprio contribuinte e 2 - Outra entidade, empresa ou empregado. 001 E051DIS.INDAUT
11 indMatProc Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1 - Tributária ou relativa a FGTS, 2 - Autorização de trabalho de menor, 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD), 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz, 5 - Segurança e saúde do trabalhador, 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho e 99 - Outros assuntos. 002 E051DIS.INDMAT
12 ufVara Identificação da UF da Seção Judiciária. 002 E051DIS.CEPVAR -> E008CEP.SIGUFS
13 codMunic Código do município. 007 E051DIS.CEPVAR -> E008CEP.CODIBG
14 idVara Código de Identificação da Vara 004 E051DIS.IDEVAR
15 codSusp Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador 014 E051SUS.CODSUS
16 indSusp Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade. 002 E051SUS.INDSUS
17 dtDecisao Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. 007 E051SUS.DATDEC
18 indDeposito Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não. 001 E051SUS.INDDEP
19 codSusp Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador 014 E051SUS.CODSUS
20 indSusp Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade. 002 E051SUS.INDSUS
21 dtDecisao Data da decisão, sentença ou despacho administrativo 007 E051SUS.DATDEC
22 indDeposito Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não 001 E051SUS.INDDEP

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