F051AIS – Cadastro de Aplicação do Imposto Seletivo

A aplicação do Imposto Seletivo permite diferenciar a operação nos casos em que não for possível determinar o cClassTribIS somente com base nos parâmetros fiscais. Esta aplicação pode ser cadastrada livremente pelo usuário, da forma que melhor atender ao cenário da empresa e pode ser vinculada no Cadastro do Cliente (F085CAD), Fornecedor (F095CAD) ou Transação (F001TCP/F001TVE).

Como exemplo, uma operação com um mesmo CFOP pode ter tratamentos tributários distintos para o IS — Não incidência, Isenção, Suspensão ou Imunidade. Para distinguir a tributação entre essas operações com mesma CFOP, pode-se:

• Cadastrar uma aplicação com o tipo adequado (ex.: "Suspensão em regime aduaneiro especial").
• Criar uma transação específica para essas operações, vinculando a ela esta aplicação do IS.
• E na Parametrização do IS (F027PIS), vincular a cClassTribIS correspondente informando esta aplicação como parâmetro diferenciador.

Campos

Código
Código da aplicação do IS (3 caracteres, chave primária). Editável somente na inclusão.

Descrição
Descrição livre da aplicação.

Tipo de Aplicação
Indica o tipo de tratamento tributário da aplicação:

• 1 = Não incidência
• 2 = Isenção
• 3 = Suspensão
• 4 = Imunidade

Nota
O tipo de aplicação é utilizado para identificar a natureza da desoneração do IS na operação, conforme previsto na LC 214/2025 (Art. 413, 426-427, 434-435).

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Inclui novo registro.

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Altera registro selecionado.

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Exclui registro selecionado. Não permite exclusão se houver vínculo na Parametrização do IS (F027PIS).