NF-e Crédito | Tipo 1 - Multa e Juros

De acordo com o art. 12, § 1º, II, da Lei Complementar nº 214/2025, sempre que o fornecedor receber valores de multa ou juros por atraso no pagamento feito pelo comprador, ele deve emitir uma nota fiscal de débito do tipo "04 – Multa e Juros". Essa nota serve para complementar a base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) referente ao fornecimento. Se o fornecedor não emitir a nota, o comprador (adquirente) pode corrigir essa falha emitindo uma nota fiscal de crédito do tipo "01 – Multa e Juros". A apropriação do crédito, contudo, fica condicionada à extinção do débito por parte do fornecedor.

O que você deve fazer:

• A emissão da NF-e de crédito (quando o fornecedor não emitir), se dará através da tela Nota Fiscal de Entrada Agrupada (F440GNE), utilizando o Tipo de nota de entrada "7 - Emissão Manual", observando o seguinte:
  1. Informe os campos abaixo na guia Dados Gerais (habilitados somente quando utilizada série com Dispositivo Autorizado igual a '6 - Nota Fiscal Eletrônica"):
     • Finalidade NF-e informe "5 - Nota de Crédito";
     • Tipo Nota Crédito selecione "1 - Multa e Juros".
  2. Utilize uma transação com os seguintes parâmetros:
     • Que não calcule impostos ICMS, IPI, PIS, Cofins, visto que se trata apenas do reconhecimento da operação financeira. Caso sejam calculados estes impostos, os valores refletirão sobre a base de cálculo da CBS e IBS. Mesmo se calculados, estes impostos serão gerados no xml desta nota.
     • Que não gere título no Contas a Pagar, pois o valor pago relativo a multa e juros já estará reconhecido nestes campos do título da NF original.
  3. Informe os itens conforme a nota fiscal de origem, informando no valor unitário do item o valor proporcional ao valor de multa e juros pagos. Cada item da nota de crédito deve indicar claramente a qual item da nota fiscal original ele se refere, com a mesma tributação (cClassTrib).
  4. No botão NF Referenciadas informe os dados da nota de origem. Cada nota fiscal de multa e juros deve referenciar uma única nota fiscal de fornecimento.