30/03/2020 | Alterações tributárias que impactam TMS e Trucker devido à pandemia do Coronavírus

Devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foram publicadas algumas alterações legais que impactam diretamente a área fiscal.

A seguir, consolidamos algumas alterações impactantes das esferas Federal e Estadual publicadas até o momento, que tratam de prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigações acessórias e outras providencias.

Estaduais

Alagoas

Comunicado SEF nº 1/2020	Prorroga o vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo;
Instrução Normativa SEF nº 10/2020	Suspende por 90 dias, a contar de 18.03.2020, os prazos destinados:
	a) à prática de atos relativos aos processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso;
	b) ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias;
	c) ao cumprimento de entrega da EFD, GIA-ST e da DeSTDA;

Amapá

Decreto nº 1.439/2020 – DOE AP de 23.03.2020	Altera o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
PORTARIA (T) Nº 003/2020 – GAB/SEFAZ	Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 – GAB/SEFAZ.
DECRETO Nº 1438 DE 23 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 142, 157, 158, 160, 161, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 188, 193, 199, 202, 204, 210, 211, 214, 225, 228 e 231 de 2019.

Bahia

Decreto nº 19.568/2020	Isenta da cobrança do ICMS as operações internas com os produtos especificados que auxiliam no combate ao COVID-19.
DECRETO Nº 1438 DE 23 DE MARÇO DE 2020	Suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

Minas Gerais

DECRETO Nº 47.898, DE 25 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020.	Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19
RESOLUÇÃO AGE Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2020.	Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

Ceará

DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará E da Procuradoria do Estado do Ceará.

DF

Lei nº 6.521/2020	Reduz para 7% a alíquota do ICMS para as operações internas com os produtos especificados que auxiliam no combate ao COVID-19, mantido o aproveitamento integral do crédito.
Decreto nº 40.549/2020	Isenta da cobrança do ICMS as operações internas com os produtos especificados que auxiliam no combate ao COVID-19

Espírito Santo

Decreto nº 4.603-R/2020	Prorroga o prazo de envio ou retificação da EFD;
Decreto nº 4.609-R, de 23.03.2020 - DOE ES de 24.03.2020	Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Decreto nº 417/2020	Suspende, por 30 dias, a contar de 20.03.2020, os prazos de Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 415/2020	Prorroga o prazo de pagamento do IPVA e suspende os vencimentos das parcelas relativas aos acordos de parcelamento.
Decreto nº 424, de 25.03.2020 - DOE MT - Edição Extra de 25.03.2020	Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020	Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.
Decreto Nº 15.402, DE 25 DE MARÇO DE 2020	ICMS/MS - Formas excepcionais de pagamento - Créditos tributários relativos ao Imposto - Alteração do Decreto nº 15.349 de 2020
Resolução/SEFAZ Nº 3.082, DE 25 DE MARÇO DE 2020.	Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.075, de 4 de março de 2020, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Rio Grande do Norte

Ato SET s/nº, de 2020 - DOE RN de 26.03.2020

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e prazos de recolhimentos ICMS dentre outros

Recife

Decreto nº 33.549/2020	- Suspende os prazos previstos na legislação tributária para apresentação de impugnações, recursos administrativos, cumprimento de exigências, inscrição, baixa de inscrição municipal e alterações cadastrais de pessoas jurídicas não usuárias da Redesim;
	- Prorroga:
	a) os prazos de validade das certidões emitidas, válidas na data de publicação do ato em fundamento;
	b) por 60 dias, a contar de seu vencimento, as certidões vencidas até 60 dias anteriores a 23.03.2020.

Rio de Janeiro

Decreto nº 46.982/2020	Prorroga, por 60 dias corridos, a contar de 20.03.2020, o prazo de pagamento de parcelas vencidas, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
Decreto nº 47.264/2020	Suspende os prazos e serviços previstos na legislação tributária para:
	a.1) apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências;
	a.2) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas;
	a.3) concessão de desbloqueio da senha Web para emissão da NFS-e - Nota Carioca;
	a.4) abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais;
	a.5) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades do cadastro de atividades econômicas;
	a.6) parcelamento de ISS devidos por profissionais autônomos;
	b) Prorroga:
	b.1) os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas, válidas na data de publicação do Decreto em fundamento;
	b.2) por 60 dias, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992.
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 136 DE 23 DE MARÇO DE 2020	Prorroga o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre/2019 e determina que as certidões de Regularidade Fiscal emitidas desde 23.03.2020, serão válidas por 90 dias da data da emissão.
LEI Nº 8766 DE 23 DE MARÇO DE 2020	Prorroga a cobrança do ICMS, pelo prazo de 180 dias, nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações dos consumidores afetados diretamente pelos desastres causados pelas chuvas nos meses de janeiro a março/2020 e por conta da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Pará

DECRETO Nº 622, DE 23 DE MARÇO DE 2020	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011 DE 25 DE MARÇO DE 2020	Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os procedimentos de fiscalização a serem realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito.

Maranhão

PORTARIA Nº 102/2020	Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020.	Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de 2020, o prazo para contribuinte do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econoômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N 308, DE 24 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Medida Provisória Nº 307 DE 21/03/2020	Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.458/20-GSF, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.

Sergipe

Decreto nº 40.566, de 24.03.2020 - DOE SE de 25.03.2020

Altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo Coronavírus.