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II - Imposto de Importação

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras, incluindo aquelas trazidas como bagagem de viajante, enviadas como presente, amostra ou a título gratuito. Para fins de aplicação do imposto, também são consideradas estrangeiras as mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas que, após serem exportadas, retornem ao Brasil — salvo nas seguintes situações:

Quando enviadas em consignação e não vendidas dentro do prazo autorizado;
Quando devolvidas por defeito técnico, para reparo ou substituição;
Quando retornam devido a alterações nas regras de importação do país de destino;
Por motivo de guerra ou calamidade pública;
Por outras causas alheias à vontade do exportador.

Situações em que o II não incide

O Imposto de Importação não incide sobre:

Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, desde que seja redestinada ou devolvida ao exterior;
Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, destinada à reposição de outra anteriormente importada que tenha se revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava — conforme regulamentação do Ministério da Fazenda;
Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento;
Mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
Embarcações construídas no Brasil, transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, e que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
Mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional;
Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

Fato gerador do Imposto de Importação

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Para fins de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação (DI) da mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, na data do lançamento do crédito tributário correspondente.

Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

De pescado capturado fora das águas territoriais brasileiras, por empresa estabelecida no país, desde que atendidas as exigências legais relativas à atividade pesqueira;
De mercadoria submetida ao regime de exportação temporária, mesmo que haja descumprimento das condições previstas no regime.

A alíquota do Imposto de Importação está prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e seu cálculo é simples: basta aplicá-la sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Cadastros

Parâmetros

Estando os cadastros informados é possível configurar o Imposto de Importação no cadastro do perfil tributário. Para configuração estão disponíveis os seguintes campos:

Comuns

Tipo de operação: determina se a parametrização de cálculo será aplicada a uma operação de saída, entrada ou ambos.
Para as saídas só deve ser parametrizado para a operações de devolução de uma mercadoria importada.
Operação: determina para qual operação a parametrização do cálculo será aplicada.
CFOP resultante: indica qual CFOP corresponde o tipo de operação fiscal que está sendo filtrada ou parametrizada. O campo da CFOP é o resultado dos campos Tipo de Operação + Operação, e é um campo apresentado somente para consulta na listagem de parametrizações dos impostos.

Vigência inicial/final: período de validade da parametrização para a parametrização de cálculo.
Embasamento legal: permite descrever o embasamento legal para a tributação.
Situação: determina se a configuração está ativa ou inativa, independentemente da vigência determinada.
Base de cálculo: selecione a base de cálculo cadastrada anteriormente que se aplica para aquela operação.
Serão exibidas somente base de cálculos que sejam do tipo: todos e II, e estejam ativas.
Percentual de redução da base de cálculo: percentual do imposto que deve ser considerado no cálculo do PIS/COFINS importação.
Percentual de II: alíquota que será aplicada para essa combinação de parâmetros.
Soma valor do imposto no item: indica se o valor do imposto de importação deve ser somado ao valor do item no documento fiscal.

Cálculo do imposto

Os impostos são calculados nos documentos fiscais conforme definições informadas pelo usuários, descritas na página do Perfil tributário.

No cálculo do imposto por documento, o sistema busca as informações da parametrização vigente para a data do documento — considerando a data de emissão nos documentos de saída e a data de entrada nos documentos de entrada — seguindo uma hierarquia do cenário mais específico para o mais genérico.

No caso do Imposto de Importação (II), o cálculo é feito por item, exclusivamente para itens de produto em operações de importação, motivo pelo qual o sistema verifica se o participante é do exterior — inclusive em operações de devolução.

Parâmetros e cálculo por operação fiscal

Pedidos e notas fiscais

Parametrizar o II nos pedidos e notas fiscais de compras

Verifique se as parametrizações iniciais foram feitas.
Cadastre as bases de cálculo do II em Cadastros > Impostos > Composição de base de cálculo. Clique em Adicionar, informe a fórmula para compor a base de cálculo e salve o cadastro.
Cadastre ou selecione um perfil tributário já cadastrado para incluir as parametrizações de cálculo do II. Acesse a tela em Cadastros > Impostos > Perfil tributário e clique em Adicionar para cadastrar um novo perfil de tributação e clique em Ações > Parametrizar impostos para informar as parametrizações do II em um perfil tributário já cadastrado.
Para parametrizar o II clique na respectiva guia e clique em Adicionar. Preencha os campos do cadastro da seguinte forma:
- Tipo de operação: indique se essa parametrização deve ser aplicada somente para operações de entrada ou também pode ser aplicada a operações de saídas, nesse caso selecione a opção ambas;
- Operação: indique qual operação se aplica a regra tributária que está sendo parametrizada.
  Para pedidos de compra indique a operação (fiscal) que se será sugerida na emissão da nota fiscal de compra. Por exemplo: para a transação de pedido 90400 na escrituração da nota fiscal o sistema sugere a CFOP 3101, nesse caso a operação fiscal correspondente é o código da operação 101.
  Para identificar qual operação fiscal será utilizada na escrituração da nota fiscal daquele pedido de compra, o sistema verifica a parametrização realizada na interface de Parâmetros por transação e estado disponível em Cadastros > Mercado e Suprimentos > Parâmetros por transação > Compras.
  Para nota fiscal de compra indique a operação que será sugerida na nota fiscal de compra. Por exemplo se na nota fiscal de compra for informada da CFOP 3102 o código da operação irá corresponder as últimas três posições da CFOP 102
  Também é possível indicar a operação agrupadora para essa operação fiscal, por exemplo a operação 100 é a operação agrupadora das operações 101, 102, 102.... Nesse caso todas as operações abaixo da operação 100 serão calculadas com a mesma tributação.
  Importante: a parametrização para a operação será a mesma para o cálculo do pedido de compra e da nota fiscal de compra. Por exemplo a parametrização 101 será utilizada no cálculo do pedido de compra e nota fiscal de compra.

Informe a vigência inicial. Como normalmente não é possível definir a validade daquela regra tributária, deixe em branco o campo vigência final.
Preencha as informações de tributação interna para o cálculo ser realizado corretamente.
As informações dos parâmetros específicos só devem ser preenchidas se a parametrização realizada se aplicar exclusivamente para um grupo produtos ou participante ou se para algum produto e participante. Além do produto é possível informar NCM ou GTIN.

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