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Termos de consentimento
O Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece bases legais para que os dados de uma pessoa possam ser tratados por uma empresa ou instituição, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do seu titular.
Uma dessas bases legais é a solicitação do consentimento do titular dos dados que, no caso das rotinas de portaria, é o visitante, terceiro ou parceiro da empresa/instituição. Portanto, para que o titular das informações possa concordar com o tratamento de seus dados, ele deve ser informado de maneira clara, objetiva e transparente sobre a razão da coleta das informações, através de um termo de consentimento.
Por meio desta tela e da tela Consentimentos, o sistema Ronda senior X possibilitará o cadastro e a criação de versões desse termo, bem como sua impressão ou envio por e-mail ao titular dos dados que, em nosso contexto, é o visitante da empresa/instituição. Além disso, ficará armazenado no sistema um log com a evidência de que o titular dos dados aceitou o documento com os termos e qual versão dele foi aceita.
Observação
O cadastro do termo de consentimento é de responsabilidade de cada empresa/instituição, que deve adequá-lo de acordo com as suas particularidades. Do mesmo modo, é de responsabilidade da empresa/instituição tratar os dados do titular (visitante) de acordo com o que descreveu no termo de consentimento.
Se o termo de consentimento for alterado e o titular dos dados realizar uma nova visita à empresa/instituição, ele deverá conceder novo aceite para a última versão do termo para que possa ter acesso ao local.
O que você pode fazer
Cadastrar um termo de consentimento
- Na Senior X, acesse Gestão de Riscos e Segurança > Cadastros Gerais > Termo de consentimento;
- Na seção Termos Cadastrados, clique em Adicionar;
- Em Dados Gerais, insira um nome para o termo no campo Termo de consentimento e clique em Salvar;
- Na seção Versões Cadastradas, clique em Adicionar;
- No campo Status da versão, selecione a opção Rascunho ou Publicado;
Observação
O campo Status da Versão poderá ficar como Rascunho enquanto houver a necessidade de editar o termo ou até que essa versão seja publicada. Para publicá-la, selecione a opção Publicado. Nesse caso, se já havia uma versão anterior publicada, o status desta passará automaticamente para Desatualizado.
Cada termo pode possuir várias versões de rascunho, mas terá somente uma versão publicada.
- No campo Termo em português, redija um texto que descreva de maneira clara quais são os fins específicos da coleta e tratamento dos dados do titular. Nesse campo, será possível inserir arquivos, realizar edições no texto, inserir imagens e tabelas, visualizar o termo, formatar o texto, entre outras funcionalidades.
Importante
Na redação de seu texto, procure evitar informações genéricas, pois o conteúdo poderá ser considerado nulo para fins legais. Do mesmo modo, textos identificados como enganosos ou abusivos serão anulados.
Para mais orientações a respeito de como redigir o texto para o termo de consentimento, consulte a documentação Termo de consentimento e as rotinas de portaria.
- Cada versão do termo de consentimento deverá possuir uma tradução para espanhol e inglês. Portanto, os campos Termo em espanhol e Termo em inglês deverão ser preenchidos com a versão traduzida do termo para esses idiomas.
- Clique em Salvar.
Observação
Caso a empresa não necessite dos termos traduzidos ao inglês e espanhol, é possível preencher os campos Termo em espanhol e Termo em inglês com o texto do termo em português.
A seção Versões Cadastradas exibirá todas as versões referentes ao termo criado, seu status, a data e a hora de publicação.
Editar/excluir um termo de consentimento
Para modificar o nome de um termo de consentimento, na seção Termos Cadastrados, selecione o termo desejado e clique em Editar. Realize a alteração e clique em Salvar.
Para excluir um termo, na mesma seção, selecione o termo desejado e clique em Excluir. Porém, só será possível excluir termos que não tenham sido publicados nem possuam versões cadastradas.
Se o termo a ser excluído possuir uma ou mais versões cadastradas não publicadas:
- Na seção Termos Cadastrados, selecione o termo desejado e clique em Editar;
- Em seguida, selecione suas versões e clique em Excluir. Agora será possível excluir o termo;
- Na seção Dados Gerais, clique em Excluir.
Editar/excluir uma versão do termo de consentimento
Na seção Versões Cadastradas, selecione aquela que deseja modificar e clique em Editar. Realize a alteração necessária e clique em Salvar.
Para excluir uma versão, selecione-a e clique em Excluir.
Observação
Só é possível editar ou excluir um termo enquanto ele estiver com o status Rascunho. Se ele estiver publicado ou desatualizado, será necessário criar uma nova versão para realizar modificações.
Além disso, para excluir um termo, ele não poderá estar associado a nenhum consentimento.
Duplicar uma versão do termo de consentimento
Para criar uma nova versão de um termo de consentimento, é possível duplicar uma versão cadastrada e realizar as atualizações necessárias nesse texto.
Na seção Versões Cadastradas, selecione s versão desejada e clique em Duplicar. Então, altere as informações e clique em Salvar.
Imprimir uma versão do termo de consentimento
Para imprimir um termo de consentimento, na seção Versões Cadastradas, selecione a versão desejada e clique no botão Imprimir. Selecione o termo no idioma em que será impresso e clique em Imprimir.
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