08/01/2020 | DMED - Ato Declaratório Executivo nº 72/2019 - PGD Dmed 2020

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 72/2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).

• Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.
• Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
• Art. 2º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br.
• Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União