14/01/2020 | ICMS ST - Convênio ICMS 207/2019 autoriza as unidades mencionadas a instituir o ROT ST

Através do Despacho 93/2019, publicado no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, o convênio 207/2019 altera o convênio ICMS 67/2019, e autoriza as unidades federadas mencionadas a instituir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especificado em suas cláusulas.

Fonte: CONFAZ