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14/01/2020 | Legislação MG - Decreto nº 47.829/2019 altera regulamento quanto ao prazo para entrega da EFD e promove outros ajustes

Em 31 de dezembro de 2019, a SEFAZ de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.829 alterando o Regulamento de ICMS. Confira mais detalhes a seguir:

Este decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2020.

Fonte: SEFAZ MG

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