13/02/2020 | NFe - O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI <cEnq>?

O Código de Enquadramento Legal do IPI é composto por três números que estão associados à finalidade e ao destino da operação da Nota Fiscal. Esse código tem como objetivo identificar qual a legislação que define a não tributação do imposto quando possuir imunidade, suspensão, redução ou isenção do IPI.

A tabela está estabelecida pela Nota Técnica 2015.002, trazendo a obrigatoriedade de informar, a partir de Janeiro de 2016, na tag <cEnq> (código de enquadramento), as operações acobertadas por esta tributação.

O campo era preenchido anteriormente com o código 999, porém a partir dessa NT a SEFAZ começou a validar e retornar a mensagem 387- Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido, quando esse não estiver de acordo com a operação.

<IPI>
    <cEnq>999</cEnq>
    <IPITrib>
        <CST>99</CST>
        <vBC>0.00</vBC>
        <pIPI>0.0000</vIPI>
        <vIPI>0.00</vIPI>
    - <IPITrib> 
<IPI>
		

O preenchimento com o código “999” permanece para as descrições que não estão previstas na tabela e para as empresas não contribuintes do IPI que utilizam o CST 99, considerando que não dispõem de benefícios fiscais de IPI. Ressaltamos ainda que as empresas optantes pelo Simples Nacional, que atendam ao disposto na Lei Complementar nº 123 de 2016, seguem o mesmo entendimento para o preenchimento.

A seguir disponibilizamos os Códigos de Situação Tributária, com os Códigos de Enquadramento Legal do IPI que se enquadram dentro de cada classificação tributária.

• Se o CST de IPI for de Imunidade (“04” de Entrada ou “54” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "001” a “099”;
• Se o CST de IPI for de Suspensão (“05” de Entrada ou “55” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "101” a “199”;
• Se o CST de IPI for de Isenção (“02” de Entrada ou “52” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "301” a “399”;
• Se o CST de IPI for de Redução (“49” de Entrada ou “99” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "601” a “608”;
• E para a tributação normal de IPI ou para “Outros”, o Código de Enquadramento deve ser de "999”.

Para acessar a tabela completa com os Códigos de Enquadramento e as suas respectivas descrições, acesse a NT 2015.002 - v 1.41.