14/02/2020 | SPED EFD ICMS IPI SE - Portaria SEFAZ nº 81/2020 altera data de obrigatoriedade da EFD

A SEFAZ do Sergipe divulgou a portaria nº 81/2020, que altera a Portaria SEFAZ n.º 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º...

I - ...

.................................................................................................................................

IV - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração

para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos industriais no período

de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ SE