17/02/2020 | Legislação MG - Portaria SRE nº 172/2020 divulga orientações e preenchimento para o VAF B

A SEFAZ de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 172/2020, que estabelece o Manual de Orientações para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário.

O VAF B tem o objetivo de apurar, anualmente, o Valor Adicionado Fiscal relativo às operações e prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural e contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Tudo isso com base nas Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias espontâneas.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011, Resolve:

Art. 1º- Fica estabelecido o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira, na íntegra, a portaria completa.

Fonte: SEFAZ MG