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28/02/2020 | EFD ICMS IPI SE - Portaria SEFAZ nº 95/2020 altera data da obrigatoriedade da EFD para estabelecimentos comerciais

O Diário Oficial de Sergipe publicou a portaria SEFAZ nº 95 de 21 de fevereiro de 2020, que altera a portaria 73/2012 e traz alterações na data de na data de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para os estabelecimentos comerciais.

Confira abaixo as mudanças:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que passa a

vigorar com a seguinte alteração:

Art. 9º...

I - ...

.................................................................................................................................

IV - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração

para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos comerciais e

industriais no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ SE

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