10/03/2020 | Agro RS - Decreto nº 55.090/2020 - Prorrogado o prazo para emissão obrigatória da NFe de produtores rurais

O Decreto nº 55.0990 foi publicado no Diário do Estado do Rio Grande do Sul no dia 04 de março de 2020. Esse decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS quanto à prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para os Produtores Rurais em substituição ao modelo 4 da NF do Produtor Rural.

Fonte: SEFAZ RS