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27/03/2020 | Legislação SP - Portaria CAT 29/2020 inclui códigos de ajustes na EFD decorrentes de exclusão/inclusão de mercadoria no regime de ST

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 20 de março, a Portaria CAT 29/2020 altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Artigo 1° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes códigos à tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP020750 Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária. Fev-20  
SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária. Fev-20  

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial de SP

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