20/04/2020 | Legislação MG - Decreto nº 47.907/2020: Preenchimento do arquivo eletrônico do Anexo VII do RICM

Foi Publicado o Decreto nº 47.907 de 03 de Abril de 2020, alterando a redação do art. 10, do Anexo VII do Regulamento, aonde dispõe sobre a manutenção de arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, pelo contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados. As alterações visam adequar o texto da norma para o padrão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Para mais informações, acesse o Decreto.