20/04/2020 | Coronavírus | Legislação DF - Decreto nº 40.598/2020 - Prorrogado pagamento do ICMS e ISSQN no âmbito do Simples Nacional

O Decreto nº 40.598/2020, publicado no dia 04 de abril na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, em função dos impactos da pandemia do COVID-19, prorrogou o prazo para pagamento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional, as datas de vencimento ficam da seguinte forma:

para o período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;
para o período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e
para o período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.

A prorrogação do prazo a que se refere o artigo anterior não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Para mais informações, acesse o Decreto.