27/04/2020 | Legislação RS - IN RE nº 29/2020 - Ajuste por meio de registro na EFD em caso de restituição do imposto retido

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 29/2020, trazendo alterações na IN DRP nº 45/1998, acrescentando a seguinte redação e produzindo efeitos em relação aos arquivos da EFD referentes a fatos ocorridos a partir de 1º de outubro de 2020.

Registro C176, sempre que se tratar de escrituração de documento fiscal que acoberte operação de saída de mercadoria que tenha sido tributada anteriormente por substituição tributária, quando a operação ensejar, ao declarante, o direto à restituição do valor do imposto retido, conforme previsto no RICMS, Livro III, arts. 22 e 23."

Fonte: SEFAZ RS